TJMA - 0806018-63.2020.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

ERCULANO ARAUJO DA SILVA

CPF *62.***.*47-87

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 07:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 15:55

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 08:34

    Juntada de petição

  • 29/01/2023 13:09

    Publicado Notificação em 23/01/2023.

  • 29/01/2023 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 10/01/2023 13:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 07:36

    Juntada de petição

  • 05/10/2022 10:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 05/10/2022 10:39

    Realizado cálculo de custas

  • 03/08/2022 15:50

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/08/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 21:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 13:03

    Juntada de protocolo

  • 31/03/2022 12:10

    Juntada de Alvará

  • 31/03/2022 11:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 18:31

    Decorrido prazo de ERCULANO ARAUJO DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 10:35

    Juntada de petição

  • 08/03/2022 07:18

    Juntada de petição

  • 04/03/2022 12:01

    Juntada de petição

  • 24/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 08:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2022 08:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/12/2021 16:19

    Julgado procedente o pedido

  • 14/11/2021 06:29

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2021 06:29

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 05:23

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 11:08

    Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 18/10/2021 16:32

    Juntada de réplica à contestação

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL     PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806018-63.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ERCULANO ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A   ATO ORDINATÓRIO                   Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)",  Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal.                    Caxias, Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021.

    LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 2ª Vara Cível

  • 15/10/2021 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 17:50

    Juntada de contestação

  • 30/09/2021 07:57

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 07:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 09:12

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 06:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2021 06:16

    Juntada de mandado

  • 23/08/2021 14:44

    Outras Decisões

  • 28/03/2021 13:22

    Juntada de petição

  • 25/03/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 07:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 06:12

    Decorrido prazo de ERCULANO ARAUJO DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 16:32

    Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806018-63.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: ERCULANO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.   DESPACHO   A parte autora ajuizou várias ações onde busca, em todas elas, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, pleiteando também indenização por danos morais.

    A bem da verdade, tratam-se de ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas o contrato discutido nos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de várias ações, tantas quanto são os contratos firmados entre as partes, evitando-se a multiplicação desnecessária de demandas.

    Nesse contexto, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que nos últimos meses foram propostas, nesta Unidade Judicial, milhares de ações com esse mesmo tema, o que acaba dificultando a tramitação processual e o atendimento das demandas que inevitavelmente demoram um maior tempo para receberam a prestação jurisdicional devida.

    Ademais, tratando-se de conexão, o particionamento de várias ações busca apenas o recebimento de várias indenizações por dano moral o que caracteriza enriquecimento de sem causa, além de ir contra o princípio da boa-fé que todos devem ter manter, conforme expressamente estabelecido no artigo 5º do CPC.

    Conduta como essa (propositura de inúmeras ações com mesma causa de pedir e mesmas partes, divergindo apenas o contrato discutido nos autos), prejudica a defesa do réu e transborda o judiciário de ações que poderiam ser resolvidas em uma única demanda, trazendo prejuízos para todos.

    Destaco o seguinte julgado que corrobora o que está sendo aqui defendido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

    AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

    DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

    DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

    INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA.

    INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

    APELO DESPROVIDO. (TJ/RS – Apelação Cível nº Nº *00.***.*12-78 – Relator: Des.

    Ricardo Pippi Schmidt - 31/10/2017) Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com escopo de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, visto a clara existência de conexão entre as ações.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Caxias (MA), data do sistema.   Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito

  • 23/01/2021 22:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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