10/04/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 12:51

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/01/2023 01:26

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 16/11/2022 23:59.
18/01/2023 01:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 18:36

Publicado Intimação em 21/10/2022.
01/11/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 06:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 21:25

Homologada renúncia pelo autor
29/03/2022 14:15

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:11

Juntada de petição
27/02/2022 18:37

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 12:31

Juntada de contestação
02/02/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 09:08

Juntada de petição
28/03/2021 13:23

Juntada de petição
25/03/2021 08:50

Conclusos para decisão
25/03/2021 08:50

Juntada de Certidão
20/02/2021 01:05

Decorrido prazo de ERCULANO ARAUJO DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:32

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.
03/02/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806024-70.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: ERCULANO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO A parte autora ajuizou várias ações onde busca, em todas elas, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, pleiteando também indenização por danos morais.

A bem da verdade, tratam-se de ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas o contrato discutido nos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de várias ações, tantas quanto são os contratos firmados entre as partes, evitando-se a multiplicação desnecessária de demandas.

Nesse contexto, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que nos últimos meses foram propostas, nesta Unidade Judicial, milhares de ações com esse mesmo tema, o que acaba dificultando a tramitação processual e o atendimento das demandas que inevitavelmente demoram um maior tempo para receberam a prestação jurisdicional devida.

Ademais, tratando-se de conexão, o particionamento de várias ações busca apenas o recebimento de várias indenizações por dano moral o que caracteriza enriquecimento de sem causa, além de ir contra o princípio da boa-fé que todos devem ter manter, conforme expressamente estabelecido no artigo 5º do CPC.

Conduta como essa (propositura de inúmeras ações com mesma causa de pedir e mesmas partes, divergindo apenas o contrato discutido nos autos), prejudica a defesa do réu e transborda o judiciário de ações que poderiam ser resolvidas em uma única demanda, trazendo prejuízos para todos.

Destaco o seguinte julgado que corrobora o que está sendo aqui defendido: APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA.

INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. (TJ/RS – Apelação Cível nº Nº *00.***.*12-78 – Relator: Des.

Ricardo Pippi Schmidt - 31/10/2017) Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com escopo de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, visto a clara existência de conexão entre as ações.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caxias (MA), data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
23/01/2021 22:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:31

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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