13/05/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
23/02/2022 14:47

Realizado cálculo de custas
23/02/2022 10:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:39

Juntada de termo
06/10/2021 11:38

Conclusos para despacho
06/10/2021 11:37

Transitado em Julgado em 06/10/2021
14/05/2021 05:30

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 04:20

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 09:44

Juntada de petição
26/03/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
26/03/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
26/03/2021 11:29

Publicado Sentença (expediente) em 26/03/2021.
26/03/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0819785-47.2018.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face do ESTADO DO MARANHÃO, fazendo as alegações descritas na exordial.

Petição do embargante (id 14649903), desistindo da demanda, ante o pagamento do débito fiscal.

Petição do embargado (id 14670098), anuindo com o pleito de desistência.

Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Logo após o protocolo da demanda, o embargante desistiu do feito (id 14649903), sob o argumetno de ter efetuado o pagamento do débito fiscal.

A respeito da desistência, o Códido de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC).

Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do embargante na demanda, haja vista o pagamento do débito objeto da ação, o que representa óbice a seu prosseguimento, fato este que foi consentido pelo embargado (id 14670098), exigência essa que, entretanto, no caso em questão, por analogia à previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, restaria dispensada considerando que no momento da desistência sequer teria havido a citação do polo passivo, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito.

Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo embargante e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte embargante que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
24/03/2021 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 23:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:44

Extinto o processo por desistência
23/02/2021 13:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:16

Conclusos para despacho
18/02/2021 13:05

Juntada de petição
04/02/2021 00:14

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809785-47.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB/SC-20875) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Proc. 0809785-47.2018.8.10.0040 Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 25 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
26/01/2021 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 11:30

Declarada incompetência
19/10/2018 10:43

Conclusos para julgamento
08/10/2018 09:04

Juntada de petição
05/10/2018 10:39

Juntada de petição
27/09/2018 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica
27/09/2018 14:54

Apensado ao processo 0806358-42.2018.8.10.0040
04/09/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 12:57

Conclusos para despacho
06/08/2018 17:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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