02/04/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 11:42

Transitado em Julgado em 02/04/2024
31/01/2024 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.
30/11/2023 03:56

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:30

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 12:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2023 13:33

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/06/2023 12:27

Juntada de Certidão
26/01/2023 23:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2023 23:03

Transitado em Julgado em 25/10/2022
21/11/2022 16:57

Decorrido prazo de JANILSON SANTOS FERREIRA em 23/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/10/2022 23:59.
31/08/2022 09:01

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2021 11:16

Conclusos para decisão
13/12/2021 11:16

Juntada de Certidão
08/12/2021 10:21

Decorrido prazo de JANILSON SANTOS FERREIRA em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 02:11

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 09:12

Conclusos para decisão
16/03/2021 09:11

Juntada de Certidão
17/02/2021 09:47

Juntada de petição
15/02/2021 10:37

Juntada de petição
04/02/2021 05:31

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0838496-53.2016.8.10.0001 AUTOR: JANILSON SANTOS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNALVA SOUZA COELHO - MA10773, IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este cumprimento de sentença versa sobre a execução autônoma do título executivo oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000, sobre a qual o Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), a fim de aferir a possível existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva proferida no processo principal acima indicado.

A decisão do Tribunal foi no sentido de que as dívidas do Estado para com os servidores públicos tenham um limite temporal da data do início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 até o início da vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, sendo oportuno informar que houve recurso e essa decisão ainda se encontra distante do trânsito em julgado.

Esse entendimento do TJ/MA, segundo contato informal com a Contadoria deste Fórum, ocasionará uma redução média de quase 70% nos valores constantes nas contas dos cumprimentos de sentenças que tramitam nas sete Varas da Fazenda Pública, referente ao processo coletivo antes referido, os quais segundo comentário dos advogados, são mais de vinte mil.

Além mais disso, é público e notório que muitos professores ingressaram no serviço público após essa data, o que implica no fato de que nenhum valor lhes será deferido.

Assim, tratando-se de matéria que influência diretamente nos cálculos da das execuções, vislumbra-se três situações, de acordo com o resultado final do julgamento do processo.

O primeiro, é a extinção de uma grande quantidade de cumprimentos de sentença, cujos credores não terão qualquer direito a recebimento de valores por terem ingressado após a limitação temporal feita pelo Tribunal de Justiça.

A segunda, diz respeito à redução substancial desses valores executados para os que ingressaram antes desse período.

A terceira, será a permanência dos valores atuais constantes nesses processos.

Como a situação processual do momento pende de recurso e os atos processuais a serem praticados são milhares, bem como de acordo com o resultado final pode ser diverso daquele posto pelo TJMA, seria contraproducente julgar os embargos à execução e as impugnações desses milhares de processos com base na decisão ainda não definitiva, até mesmo porque, essas novas decisões não poderiam transitar em julgado, do mesmo modo, que não se poderia determinar a expedição de precatório no futuro, sob pena de se impor ao Judiciário a prática de inúmeros atos processuais sujeitos à repetição, com desperdícios de enorme força de trabalho de todos os servidores, bem como risco de agravamento da imagem.

Diante desse quadro, determino a suspensão deste e de todos os outros processos de embargos e cumprimentos de sentença, relacionados à ação coletiva nº. 14.440/2000, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), quando, então, os autos devem voltar conclusos para decisão.

São Luís, 28 de agosto de 2020.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/01/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de EDNALVA SOUZA COELHO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de EDNALVA SOUZA COELHO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de EDNALVA SOUZA COELHO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de EDNALVA SOUZA COELHO em 30/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:43

Publicado Intimação em 09/09/2020.
05/09/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 20:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2020 08:24

Conclusos para despacho
17/12/2019 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/12/2019 18:05

Juntada de Certidão
05/10/2019 18:43

Juntada de petição
17/12/2018 22:43

Juntada de petição
17/10/2018 09:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 12:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 15:56

Conclusos para despacho
06/10/2017 15:53

Juntada de Certidão
10/08/2017 15:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 00:48

Decorrido prazo de EDNALVA SOUZA COELHO em 01/08/2017 23:59:59.
19/07/2017 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica
19/07/2017 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica
18/07/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 08:12

Conclusos para despacho
30/11/2016 08:12

Juntada de Certidão
22/09/2016 15:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2016 17:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2016 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica
03/08/2016 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 15:43

Conclusos para despacho
10/07/2016 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2016

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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