17/09/2021 09:57

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 09:56

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 08:09

Decorrido prazo de PATRICIA ABREU FERNANDES em 16/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:24

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800082-45.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: PATRICIA ABREU FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220 DEMANDADO: ORGAO DIRETIVO TUFILANDIA - PARTIDO LIBERAL - PL De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre PATRICIA ABREU FERNANDES e ORGAO DIRETIVO TUFILANDIA - PARTIDO LIBERAL - PL, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Nos autos consta a celebração de acordo extrajudicial firmado pelas partes, no qual a parte demandada se compromete a pagar à demandante, a título de composição amigável no presente litígio, a quantia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), incluindo todos os valores pecuniários almejados no presente processo, satisfazendo assim, integralmente a presente ação.

Dispõem ainda que o pagamento deverá ser realizado por meio de depósito da quantia diretamente na conta corrente da demandante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do protocolo da minuta.

Em linhas finais, a demandante deu total, irrestrita e rasa quitação de sua prestação jurisdicional, assumindo o compromisso de não mais pedir, nem reclamar qualquer pretensão monetária, no que se refere aos fatos discutidos no presente feito.

Por fim, tendo em vista a composição, as partes litigantes renunciam ao direito de interpor recursos. É o breve relatório.

Decido.

Dos autos infere-se que as partes pactuaram extrajudicialmente as cláusulas para a composição amigável do feito, inexistindo óbice legal à homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção dos requerentes.

DO EXPOSTO, com fundamento no o art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
27/08/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 10:32

Homologada a Transação
23/08/2021 09:46

Juntada de petição
17/08/2021 14:15

Conclusos para julgamento
17/08/2021 14:14

Audiência Conciliação cancelada para 24/08/2021 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
17/08/2021 14:12

Juntada de Certidão
17/08/2021 10:26

Juntada de petição
03/08/2021 15:53

Juntada de petição
17/06/2021 15:56

Juntada de termo
16/06/2021 22:29

Juntada de Ofício
15/06/2021 17:23

Juntada de Carta precatória
02/06/2021 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2021 18:55

Juntada de Ato ordinatório
30/05/2021 18:54

Audiência Conciliação designada para 24/08/2021 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
12/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:57

Conclusos para despacho
11/05/2021 10:56

Juntada de termo
11/05/2021 08:37

Juntada de petição
06/04/2021 13:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/04/2021 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
23/03/2021 04:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:33

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:20

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:26

Juntada de Ato ordinatório
15/03/2021 16:24

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
04/02/2021 05:09

Publicado Decisão (expediente) em 29/01/2021.
04/02/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800082-45.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: PATRICIA ABREU FERNANDES Advogado(s) do reclamante: PATRICIA ABREU FERNANDES DEMANDADO: ORGAO DIRETIVO TUFILANDIA - PARTIDO LIBERAL - PL Vistos, Narra a autora que celebrou contrato verbalmente para trabalhar como Advogada para o Partido Liberal, ora requerido, na eleição municipal de 2020.

Relata que o valor a ser pago no dia seguinte às eleições seria de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mas que até o momento não recebeu tal valor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada, para que o demandado deposite o valor acordado. É o relatório.

Decido. Não se desconhece a possibilidade de concessão de plano, "inaudita altera parte", da tutela antecipada, sempre atrelada à presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Porém, trata-se de uma providência excepcional em nosso sistema que somente deve ser deferida nos casos em que a convocação do réu para se defender possa contribuir para a consumação do dano que se pretendia evitar. Assim, em princípio, o Juiz deve ouvir a outra parte antes de autorizar a antecipação. Importante anotar, também, que os requisitos previstos no art. 273, caput e inciso I do Código de Processo Civil não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de antecipar ou não a tutela pretendida. Dessa forma, a análise quanto a presença ou não desses requisitos fica a critério do Juiz, que poderá antecipar total ou parcialmente a tutela pretendida, sendo certo que essa providência somente será deferida quando houver o concurso simultâneo da existência de prova inequívoca em grau de intensidade tal que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação dos fatos e do direito expostos na inicial, a par do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, levando-se em conta a situação posta nos autos e à míngua de maiores elementos, de todo recomendável que se proceda a uma melhor instrução do processo, aguardando-se a citação do réu antes de se determinar a medida pretendida.

Tudo isso a fim de se prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa. O decurso de longo lapso de tempo entre a situação narrada e o ajuizamento da demanda, descaracteriza o periculum in mora. Neste contexto, ao menos neste estágio de tramitação do processo, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória. Ante o exposto, e considerando os argumentos aqui esposados, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Designe-se data para a realização da AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do art. 27 e 28 da Lei nº 9.099/95. Cite-se a demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.
27/01/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2021 16:32

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800150-40.2020.8.10.0018

Marcia Celeste Pinto da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Maylane Soares de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2020 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0800083-12.2021.8.10.0060

Antonio Carlos Sabino Carneiro

Simone das Chagas Sabino

Advogado: Elias Araujo dos Martirios Moura Fe

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2021 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0801311-49.2020.8.10.0127

Terezinha de Jesus Prego

Banco Bradesco SA

Advogado: Atos Paulo Nogueira Otaviano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2020 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0818148-77.2017.8.10.0001

Marinete Maria da Silva

Municipio de Sao Luis

Advogado: Dyego Bandeira Oliveira Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2017 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800245-73.2020.8.10.0114

Vitorino Gomes Queiroz

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Agnaldo Coelho de Assis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2020 15:43

Exibir Processo