19/02/2021 09:37

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 09:10

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 05:21

Decorrido prazo de LUZANIRA SOUSA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 01:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
16/01/2021 21:29

Juntada de Certidão
13/01/2021 16:05

Juntada de petição
08/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0803914-83.2020.8.10.0034 REQUERENTE: LUZANIRA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 SENTENÇA LUZANIRA SOUSA DA SILVA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO CETELEM, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 51-820172887/16), de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35331943 a 35331950.

Contestação apresentada em ID nº 38175372.

Em petição de ID nº 39187336 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39187336), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 18 de dezembro de 2020. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
07/01/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 18:06

Homologada a Transação
17/12/2020 05:19

Decorrido prazo de LUZANIRA SOUSA DA SILVA em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 09:30

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:08

Conclusos para julgamento
14/12/2020 11:01

Juntada de petição
02/12/2020 10:39

Juntada de termo
24/11/2020 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2020.
23/11/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 19:45

Juntada de Ato ordinatório
19/11/2020 12:27

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:56

Juntada de contestação
12/11/2020 13:59

Juntada de Certidão
13/10/2020 01:56

Publicado Intimação em 13/10/2020.
10/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:46

Conclusos para despacho
09/09/2020 08:46

Juntada de termo
08/09/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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