21/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 11:06

Juntada de petição
05/12/2024 11:15

Juntada de petição
03/12/2024 15:05

Conclusos para julgamento
29/11/2024 19:18

Juntada de petição
14/11/2024 09:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.
14/11/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
12/11/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:00, 9ª Vara Cível de São Luís.
07/11/2024 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:58

Outras Decisões
05/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:42

Juntada de petição
03/11/2024 15:37

Juntada de petição
01/11/2024 05:26

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 05:26

Decorrido prazo de CLAIRE RAMOS PEREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:52

Decorrido prazo de LUCIANO PENNA LUZ em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 09:00, 9ª Vara Cível de São Luís.
14/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 10:32

Juntada de petição
07/07/2023 15:56

Conclusos para decisão
29/06/2023 01:29

Decorrido prazo de LUCIANO PENNA LUZ em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEIRELES em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:40

Juntada de petição
22/06/2023 11:47

Juntada de petição
21/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:39

Juntada de réplica à contestação
12/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 20:23

Decorrido prazo de SERGIO VERAS MEIRELES em 08/12/2022 23:59.
21/01/2023 20:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEIRELES em 08/12/2022 23:59.
14/12/2022 22:31

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/12/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
14/12/2022 09:59

Juntada de petição
12/12/2022 22:24

Juntada de contestação
25/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:43

Juntada de petição
22/11/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 19:55

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC
21/11/2022 09:22

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 21/11/2022 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
21/11/2022 09:22

Conciliação infrutífera
21/11/2022 09:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2021 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
18/11/2022 11:49

Juntada de petição
18/11/2022 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
25/10/2022 15:53

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2022 20:16

Juntada de termo
02/09/2022 15:43

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
02/09/2022 03:41

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 10:41

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
22/08/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:38

Conclusos para julgamento
25/04/2022 03:26

Decorrido prazo de CIA DE NAVEGACAO NORSUL em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 20:24

Decorrido prazo de EVEN KEEL LTDA - EPP em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 20:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEIRELES em 22/04/2022 23:59.
15/04/2022 16:26

Juntada de petição
05/04/2022 03:06

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839105-94.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROFISSIONALLE HOTEL SAO LUIS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERGIO VERAS MEIRELES - MA 8187, RAIMUNDO NONATO MEIRELES - MA 7400-A REU: CIA DE NAVEGACAO NORSUL, EVEN KEEL LTDA - EPP SENTENÇA: Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PROFISSIONALLE HOTEL SÃO LUÍS LTDA, alegando haver omissão na sentença de ID 61285704.

Narrou o embargante, em síntese, que a ação foi proposta em desfavor de duas partes, porém, desistiu da ação apenas em relação a requerida EVEN KEEL LTDA – EPP, e o regular prosseguimento do feito em relação à CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto à admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, tendo o embargante interposto os presentes aclaratórios tempestivamente.

Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade, omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta ou corrigir erro material.

No caso em tela, o recorrente arguiu que a vergastada decisão incorreu em omissão, na medida em que a r. sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem dar prosseguimento ao feito em relação à requerida CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL.

Em análise aos autos, verifico, que assiste razão ao embargante, na medida em que, o embargante apresentou petição de ID 56442158, requerendo a desistência apenas em relação da relação à requerida EVEN KEEL LTDA – EPP, e o regular prosseguimento do feito em relação à CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, porém, a r. sentença extinguiu o feito.

Assim, tendo em vista que “Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente (EDcl no AgInt no REsp 1220663/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018), a insurgência do embargante merece acolhida, para que seja corrigido o erro material em relação ao nome da parte autora na parte inicial da sentença.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos, acolhendo-os para sanar a omissão constante na sentença de ID 61285704, passando a constar em sua parte dispositiva, o seguinte teor: “Assim, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 485, VIII, do CPC, apenas em relação a requerida EVEN KEEL LTDA – EPP, devendo o feito ter seu regular prosseguimento em relação à CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL.” Intimem-se.

Dando continuidade ao feito, verifico, que a requerida CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, devidamente citada (ID 43980219), não compareceu à audiência designada (ID 45058435), sem qualquer justificativa, bem como não apresentou contestação.

Assim, conforme se observa, a audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, apesar de regulamente intimada.

Desta forma, a ausência da parte requerida, que até a presente data não justificou seu não comparecimento à audiência do dia 04/05/2021, configura, nos termos do disposto no art. 334, 8º, do CPC, ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual aplico-lhe multa no valor de R$ 2.151,88 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), equivalente a 2% do valor da causa, em favor do FERJ.

Por outro lado, verifica-se, ainda, em que pese a ré ter sido regularmente citada, quedou inerte no prazo concedido para que apresentasse contestação, razão pela qual decreto sua revelia.

Assim, determino à Secretaria Judicial, a certificar nos autos, o transcurso do prazo da requerida CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, para apresentar contestação.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022.
01/04/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 09:42

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:23

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2022 10:19

Conclusos para decisão
24/03/2022 16:34

Juntada de embargos de declaração
24/03/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 10:05

Extinto o processo por desistência
22/11/2021 14:23

Conclusos para julgamento
17/11/2021 16:39

Juntada de petição
17/11/2021 10:19

Juntada de termo
21/09/2021 10:57

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 13:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEIRELES em 02/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 11:36

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:05

Juntada de petição
19/05/2021 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2021.
18/05/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 08:55

Juntada de Ato ordinatório
10/05/2021 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2021 10:30

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
04/05/2021 11:20

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:41

Juntada de protocolo
03/05/2021 10:07

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:31

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2021 14:31

Juntada de termo
24/02/2021 15:06

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:04

Juntada de Certidão
04/02/2021 00:14

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839105-94.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROFISSIONALLE HOTEL SAO LUIS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MEIRELES - OAB MA7400, SERGIO VERAS MEIRELES - OAB MA8187 REU: CIA DE NAVEGACAO NORSUL, EVEN KEEL LTDA - EPP DESPACHO CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes.

Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato.

Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição.

Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es).

O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FORUM DES.

SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 04/05/2021 11:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum)..

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 20120115404918200000036290785.

ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Local e data registrados no sistema.

Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
26/01/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 11:31

Juntada de Certidão
26/01/2021 11:30

Audiência Conciliação designada para 04/05/2021 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/01/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 09:40

Conclusos para despacho
01/12/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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