29/04/2021 14:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 14:21

Transitado em Julgado em 22/02/2021
23/02/2021 12:46

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803174-30.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO SILVA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização para recebimento de seguro DPVAT decorrente de incapacidade funcional, proposta por RAIMUNDO SILVA DE MORAES, contra SEGURADORA LÍDER, todos qualificados regularmente nos autos.

O presente juízo, preliminarmente, entendeu como necessária a apresentação de requerimento administrativo, que caso não apresentado incorreria em falta de interesse de agir, id 36485296, BEM COMO MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO.

Ultrapassado o prazo de manifestação da parte autora sem peticionamento, veio os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Segundo relata a inicial, no dia 30 de julho de 2015, o autor fora vítima de acidente automobilístico ocorrido no Município de Redenção - PA.

Tendo em vista que o acidente ocorreu em julho de 2015 e o ajuizamento da presente demanda se deu em janeiro de 2020, sendo assim, nos termos da legislação vigente, os requerentes teriam até o ano de 2019 para ajuizarem a presente demanda, porém o ajuizamento só ocorreu em 2020, tendo como base o entendimento jurisprudencial da súmula 405 STJ, que ressalta que a cobrança prescreve em três anos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas judiciais, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC.

Honorários sucumbenciais inexistentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

São Luis - MA, 21 de janeiro de 2021.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
26/01/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 20:02

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2020 10:21

Conclusos para despacho
04/12/2020 07:16

Juntada de Certidão
06/11/2020 04:05

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 05/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 01:40

Publicado Intimação em 13/10/2020.
09/10/2020 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 12:09

Conclusos para despacho
30/01/2020 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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