20/01/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 06:24

Conclusos para despacho
30/09/2021 10:49

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 13:11

Decorrido prazo de DOMINGOS REGO NETO - ME em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:10

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:10

Decorrido prazo de NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:10

Decorrido prazo de DOMINGOS REGO NETO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:10

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 17:56

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829458-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB MA9987-A, CLAYTON MOLLER - OAB RS21483-A REU: DOMINGOS REGO NETO - ME, DOMINGOS REGO NETO S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que BANCO BRADESCO S.A promove em face de DOMINGOS REGO NETO – ME e DOMINGOS REGO NETO, pelos fatos e fundamentos que alega na peça inaugural.

O processo se iniciou no ano de 2017 e até a presente data ainda não foi formalizada a relação jurídico-processual com a efetiva citação da parte requerida.

Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida sem que o mandado ou carta tenha sido devidamente cumprido.

Assim, a presente decisão se justifica pelo fato do processo ter se iniciado no ano de 2017, transcorrendo o período de 4 (quatro) anos sem a parte requerida sequer tenha sido citada, deixando de consolidar a relação jurídico-processual em relação a esta parte.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

O art. 239 c.c ats. 240, §2º e 485, V, todos do CPC, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240).

Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC.

SENTENÇA MANTIDA.

I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada.

II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada.

III - Apelo conhecido e desprovido” (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des.

Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOA DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permtido pelo §3º do art. 2019 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data de ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifo nosso).

Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte requerida ainda não foi devidamente citada por desídia da requerente em informar o correto endereço dentro de prazo razoável.

Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, §2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

A ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
19/08/2021 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2021 09:46

Conclusos para julgamento
26/06/2021 02:07

Decorrido prazo de DOMINGOS REGO NETO - ME em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:06

Decorrido prazo de DOMINGOS REGO NETO em 25/06/2021 23:59:59.
06/06/2021 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2021 23:53

Juntada de diligência
06/06/2021 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2021 23:52

Juntada de diligência
25/05/2021 10:38

Expedição de Mandado.
25/05/2021 10:38

Expedição de Mandado.
23/05/2021 23:47

Juntada de Carta ou Mandado
20/03/2021 03:40

Decorrido prazo de NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:40

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 19/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 11:11

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/03/2021 00:58

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829458-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987 REU: DOMINGOS REGO NETO - ME, DOMINGOS REGO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se carta de citação e pagamento no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA CINCO, Nº 16, Q 3, BAIRRO BEQUIMÃO, SÃO LUÍS/MA, CEP: 65061-260.

São Luís, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
03/03/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829458-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987 REU: DOMINGOS REGO NETO - ME, DOMINGOS REGO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se carta de citação e pagamento no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA CINCO, Nº 16, Q 3, BAIRRO BEQUIMÃO, SÃO LUÍS/MA, CEP: 65061-260.

São Luís, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
25/02/2021 09:51

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2021 11:26

Juntada de petição
19/02/2021 06:19

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:19

Decorrido prazo de NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:19

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 18/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:09

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829458-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987 REU: DOMINGOS REGO NETO - ME, DOMINGOS REGO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 38965871), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
29/01/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 19:21

Juntada de Ato ordinatório
08/12/2020 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2020 01:00

Juntada de diligência
09/11/2020 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2020 22:59

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:33

Expedição de Mandado.
04/11/2020 09:33

Expedição de Mandado.
02/11/2020 15:12

Juntada de Carta ou Mandado
25/09/2020 12:00

Juntada de petição
19/09/2020 15:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 13:47

Juntada de Ato ordinatório
14/05/2020 16:10

Juntada de petição
26/03/2020 21:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 21:01

Juntada de Ato ordinatório
20/04/2018 01:47

Decorrido prazo de DOMINGOS REGO NETO em 19/04/2018 23:59:59.
20/04/2018 01:47

Decorrido prazo de DOMINGOS REGO NETO - ME em 19/04/2018 23:59:59.
25/03/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2018 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2018 09:13

Expedição de Mandado
02/03/2018 09:12

Expedição de Mandado
11/12/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 10:29

Conclusos para despacho
21/08/2017 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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