12/02/2021 16:34

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 16:33

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 08:10

Decorrido prazo de DARCILENE VIEIRA MENDES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:10

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de São Luís 2º Juizado Especial Cível e Relações de Consumo UEMA PROCESSO: 0802131-74.2019.8.10.0007 EMBARGANTE: DARCILENE VIEIRA MENDES ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR - MA20776 EMBARGADA: OI MOVEL S.A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Vistos etc., A Embargante, qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sob a alegação de que a sentença encerra com omissão e contradição.

Instada a se pronunciar, a Embargada apresentou a seguinte manifestação: “Postas as questões fáticas, bem como aduzida a fundamentação jurídica, requer a embargada que Vossa Excelência se digne a não conhecer dos embargos de declaração opostos pela contraparte ou, sucessivamente, não provê-los, ante o reconhecimento de que inexistem previsões legais que o fundamentem”.

Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que não merece prosperar a irresignação da Embargante, tendo em vista que a omissão consiste na ausência de manifestação do julgador em relação a algum dos pedidos da ação ou da contestação, o que no presente caso não se constata, vez que restaram claramente esposadas, no decisum, a razão do julgamento improcedente do pedido.

Neste sentido, forçoso reconhecer que os Embargos de Declaração são descabidos e desprovidos de amparo jurídico, cujos argumentos trazidos à baila revelam apenas que a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC).

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Intimem-se. São Luís, 13 de janeiro de 2021 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível de São Luís/MA
26/01/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2020 11:35

Decorrido prazo de DARCILENE VIEIRA MENDES em 19/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 11:35

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 10:09

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:52

Conclusos para decisão
14/10/2020 19:45

Juntada de contrarrazões
13/10/2020 01:23

Publicado Intimação em 13/10/2020.
09/10/2020 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 00:46

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 10:34

Juntada de Certidão
07/10/2020 17:19

Juntada de embargos de declaração
06/10/2020 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 10:12

Juntada de Informações prestadas
30/09/2020 11:41

Julgado improcedente o pedido
23/08/2020 13:09

Juntada de protocolo
05/08/2020 16:51

Juntada de Certidão
05/08/2020 10:07

Conclusos para julgamento
05/08/2020 08:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/08/2020 15:07

Juntada de contestação
14/07/2020 18:39

Juntada de petição
08/07/2020 01:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 11:13

Conclusos para despacho
13/04/2020 23:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2020 08:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/08/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2020 08:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 15/04/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2020 08:52

Juntada de termo
13/01/2020 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 15:04

Juntada de diligência
13/12/2019 10:08

Expedição de Mandado.
13/12/2019 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 08:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/12/2019 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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