04/04/2025 09:44

Juntada de ato ordinatório
10/01/2025 10:02

Transitado em Julgado em 25/11/2024
18/11/2024 19:24

Juntada de petição
23/10/2024 04:20

Decorrido prazo de CAPIXABA TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA em 22/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 17:14

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:14

Juntada de termo
26/03/2024 15:46

Juntada de petição
04/03/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:18

Juntada de petição
11/10/2023 16:08

Juntada de petição
06/10/2023 15:44

Juntada de petição
08/09/2023 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 13:22

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:51

Juntada de petição
01/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:34

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:51

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:36

Juntada de petição
21/10/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 11:48

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:11

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
14/03/2022 21:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2021 13:52

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:52

Juntada de termo
03/11/2021 13:50

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:13

Juntada de petição
20/04/2021 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 13:04

Outras Decisões
24/02/2021 05:29

Decorrido prazo de CAPIXABA TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:53

Conclusos para despacho
16/02/2021 09:52

Juntada de petição
04/02/2021 06:24

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803135-47.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): CAPIXABA TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 27 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
27/01/2021 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 11:24

Declarada incompetência
11/06/2019 15:42

Juntada de petição
10/06/2019 13:52

Conclusos para decisão
06/06/2019 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/06/2019 23:59:59.
30/04/2019 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2019 09:08

Juntada de Ato ordinatório
26/04/2019 13:13

Juntada de embargos de declaração
21/04/2019 20:17

Juntada de Petição de diligência
10/04/2019 11:38

Expedição de Mandado.
05/04/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 11:00

Conclusos para despacho
08/03/2019 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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