05/07/2021 06:27

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 06:26

Transitado em Julgado em 02/07/2021
03/07/2021 05:12

Decorrido prazo de MARIA IRMA SILVA E SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:48

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 09:50

Indeferida a petição inicial
30/05/2021 23:33

Conclusos para despacho
30/05/2021 23:33

Juntada de Certidão
30/05/2021 23:32

Juntada de Certidão
11/05/2021 13:25

Decorrido prazo de MARIA IRMA SILVA E SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 07:05

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800125-79.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAGILA SILVA FERREIRA MARQUES - MA17056 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) Despacho cujo teor segue transcrito: "Processo nº 0800125-79.2021.8.10.0151 DESPACHO Vistos, Conforme consta nos autos, a parte autora é pessoa analfabeta, e o instrumento procuratório que outorga poderes da parte requerente aos seus patronos é documento particular.

Assim, verifico que não houve observância ao que dispõe o artigo 595, do Código Civil, que determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PESSOAS ANALFABETAS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO A ROGO.

EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESÍDIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016).

Ressalte-se, também, que a procuração da parte autora poderá ser feita em cartório por instrumento público.

Isso posto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração nos moldes legais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Reservo-me a apreciar o pedido de urgência após a juntada do(s) documento(s) solicitado(s).

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito Juizado Especial de Santa Inês". REJANE PEREIRA ARAUJO
14/04/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 06:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 18:19

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:11

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800125-79.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAGILA SILVA FERREIRA MARQUES - MA17056 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Alexandre Antônio José de Mesquita, titular da 3ª Vara respondendo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos, Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter sido vítima de fraude.

Narra ter constatado em seu benefício à ocorrência de um empréstimo junto ao requerido, por ela não realizados nem autorizados.

Requer em sede de tutela de urgência seja o réu compelido a suspender os descontos em seu benefício. É o relatório.

Decido.

A Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, disciplina no CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS.

Aliás, através de serviços disponíveis na internet (Meu INSS) é possível pedir cancelamento administrativo de descontos de empréstimo consignado que se alega não ter contraído, e registrar reclamação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.br), para cancelamento definitivo e defesa de direitos, sem a necessidade de judicialização de demanda.

O procedimento se mostra célere e eficaz, garantindo ao beneficiário a suspensão imediata dos descontos automaticamente após a reclamação, bem como o cancelamento administrativo dos descontos, caso o contrato não seja apresentado, ou apresentado seja constatada a sua irregularidade; devendo a instituição financeira efetuar o depósito dos valores ilicitamente descontados no prazo de dois dias úteis, devidamente atualizados pela SELIC.

Assim, havendo previsão legal de procedimento administrativo idôneo a satisfazer a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, inclusive com previsão expressa de suspensão liminar dos descontos pela mera reclamação do beneficiário, a ação ora proposta não se mostra necessária, pelo que entendo falecer à parte autora interesse de agir para o ajuizamento da presente demanda, devendo a mesma, primeiramente, exaurir a via administrativa e, caso insatisfeita com a decisão, pleitear sua revisão ou complementação judicial munida de todos os documentos indispensáveis ao julgamento da demanda.

Isto posto, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, período no qual a parte autora deverá comprovar a apresentação de requerimento administrativo junto ao INSS (Meu INSS) e no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente." ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO
28/01/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 11:03

Conclusos para decisão
26/01/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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