30/07/2021 21:03

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 21:02

Transitado em Julgado em 23/06/2021
22/06/2021 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 18:35

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 01:07

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0812812-72.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: FRANCISCO DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo Município de Imperatriz, em face de FRANCISCO DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos, o qual pleiteia o pagamento da dívida constante na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial.

Decisão ID 39971531, declinando o feito de competência para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Para seguimento da execução fora determinada a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente, quedando este inerte (ID 43899628).

Autos conclusos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Devidamente realizada a intimação do exequente, restou frustrado o prosseguimento do feito, ficando evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos similares, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CPC/2015, ART. 485, § 1º - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE 1.

Diligenciada a intimação pessoal do exequente, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2.

Desnecessidade de requerimento da parte adversa, quando ela ainda não tiver integrado o feito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240 do STJ. 3.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10079100282734001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) (Grifei).

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

DESPACHOS DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO ATENDIDOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA.

ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verifica-se que os sucessivos despachos determinando que a parte exeqüente fornecesse o endereço atual da executada, a fim de que fosse efetivada a pretendida penhora dos bens da mesma deixaram de ser atendidos, a despeito da regular intimação pessoal do exeqüente.

Observância do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil.

Ausência de justificativa para a inação.

Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 200900146629 RJ 2009.001.46629, Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2009, NONA CAMARA CIVEL) (Grifei).

Assim, em vista a inércia do exequente, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição inserta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 20 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
22/04/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 15:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/04/2021 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 12:57

Conclusos para julgamento
12/04/2021 12:57

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 07:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:01

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:15

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812812-72.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): FRANCISCO DE ALMEIDA Advogado(s): RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA-9680) Proc. 0812812-72.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
28/01/2021 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 14:00

Declarada incompetência
19/01/2021 13:35

Conclusos para despacho
24/11/2020 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.
24/09/2020 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 12:01

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
29/06/2019 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/06/2019 23:59:59.
20/06/2018 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica
06/06/2018 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 13:51

Conclusos para despacho
03/06/2018 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/06/2018 23:59:59.
25/05/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica
14/05/2018 08:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
19/01/2018 11:40

Conclusos para despacho
14/12/2017 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA em 13/12/2017 23:59:59.
13/12/2017 00:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2017 16:22

Expedição de Mandado
30/10/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 08:47

Conclusos para despacho
29/10/2017 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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