30/09/2022 13:14

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 13:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/07/2022 14:57

Decorrido prazo de KLEYDERSON LIRA DIAS em 25/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:47

Juntada de petição
08/07/2022 08:30

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 20:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/11/2021 09:31

Conclusos para julgamento
09/11/2021 11:57

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
05/11/2021 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:35

Conclusos para decisão
17/05/2021 17:32

Juntada de petição
14/05/2021 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 14/05/2021.
13/05/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 18:48

Outras Decisões
05/03/2021 14:23

Conclusos para despacho
22/02/2021 22:28

Juntada de petição
04/02/2021 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832281-56.2019.8.10.0001 AUTOR: KLEYDERSON LIRA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s) antes da análise e resolução da impugnação interposta pelo executado e, em que pese os argumentos explanados pelas partes, a fim de evitar nulidades, necessária a concessão de prazo para sanação dessa irregularidade processual, na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para verificação da procedibilidade da presente execução e pedido de desistência formalizado na petição retro.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 18 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
26/01/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 21:18

Outras Decisões
11/08/2020 19:00

Juntada de petição
12/03/2020 10:58

Juntada de petição
11/11/2019 10:08

Conclusos para decisão
11/11/2019 10:08

Juntada de Certidão
05/11/2019 04:35

Decorrido prazo de KLEYDERSON LIRA DIAS em 04/11/2019 23:59:59.
01/10/2019 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 13:53

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2019 13:45

Juntada de Certidão
28/09/2019 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 11:17

Juntada de petição
26/08/2019 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2019 21:33

Juntada de diligência
13/08/2019 12:44

Expedição de Mandado.
13/08/2019 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 18:16

Outras Decisões
09/08/2019 15:32

Conclusos para decisão
09/08/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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