TJMA - 0806578-63.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ: 06.293.120/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAISON SANTOS COSTA

CPF *10.***.*87-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2022 19:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2022 19:54

    Juntada de termo

  • 30/03/2022 19:53

    Juntada de malote digital

  • 30/03/2022 19:49

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/12/2021 05:18

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 02:21

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 25/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 09:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 10/11/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:30

    Juntada de contrarrazões

  • 04/11/2021 00:59

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0806578-63.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão PROCURADORES: Márvio Aguiar Reis (OAB MA 5915) e Karina de Sousa Moraes (OAB MA 18.781) AGRAVADO: Jaison Santos Costa ADVOGADO: Fábio Santana Santos (OAB MA 14520)   I N T I M A Ç Ã O     Intimo o polo agravado para apresentar resposta.   São Luís, 27 de outubro de 2021.       Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282    

  • 28/10/2021 13:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 13:24

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 21/10/2021 01:17

    Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0806578-63.2018.8.10.0000 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN) ADVOGADO: GUTEMBERG BRAGA (OAB/MA 6.456) RECORRIDO: JAISON SANTOS COSTA ADVOGADO: FÁBIO SANTANA SANTOS (OAB MA 14520)   DECISÃO   O recorrente interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em destaque.   Na origem, o recorrido ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos morais contra o recorrente.

    O Juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência requerida na petição inicial e determinou ao recorrente que procedesse à liberação de veículo de propriedade do recorrido, bem como a expedição do documento de licenciamento do veículo, por entender que o DETRAN não poderia ter dado baixa definitiva do veículo, envolvido em acidente de “média monta”.

    O recorrente interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pela 6ª Câmara Cível, no acórdão de ID 8517677.   No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 303, 338 e 339 do CPC (ID 12169569).   Sem contrarrazões (ID. 12827618).   É o relatório.

    Decido.   Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário.   O colegiado local limitou-se a registrar que “[…] os documentos acostados no processo de origem, dão conta de que houve processo administrativo solicitando o desbloqueio do veículo e os laudos demonstram que o acidente foi classificado como de “média monta”, o que, a primeira vista, não justificaria a baixa total do veículo, vez não tratar-se de veículo irrecuperável, demonstrando um possível erro no procedimento por parte do DETRAN”.

    O colegiado ainda destacou que apesar de o recorrente “[…] alegar que foi dado baixa total no veículo por requerimento do Bradesco, não consta nos autos cópia do processo administrativo que culminou na baixa do veículo no Registro Nacional de Veículos, impossibilitando verificar se o procedimento adotado foi o previsto em lei para o caso concreto” (ID 8521112 - Pág. 3).   Portanto, para dizer se houve ofensa aos dispositivos do CPC, acima indicados, o STJ necessariamente teria que revolver o acervo fático-probatório para desfazer o que soberanamente decidido por essa Corte local.

    A pretensão esbarra na Súmula/STJ 07.

    A esse respeito, cito acórdão do STJ no julgamento de questão análoga: “[…] 2.

    A demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor.

    Precedentes. 3.

    A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à ausência de demonstração de fatos que ensejem dano moral, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório” (AgInt no AREsp 1627389, rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 04/05/2020).   Ante o exposto, inadmito o recurso.   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 13 de outubro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

  • 19/10/2021 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2021 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 14:09

    Recurso Especial não admitido

  • 07/10/2021 02:00

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 15:36

    Juntada de termo

  • 25/09/2021 00:39

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 24/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 01:55

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 02/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 01:55

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 02/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 00:04

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL 0806578-63.2018.8.10.0000 RECORRENTE: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão PROCURADORES: Márvio Aguiar Reis (OAB MA 5915) e Karina de Sousa Moraes (OAB MA 18.781) RECORRIDO: Jaison Santos Costa ADVOGADO: Fábio Santana Santos (OAB MA 14520)   I N T I M A Ç Ã O     Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.   São Luís, 27 de agosto de 2021.       Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282    

  • 27/08/2021 08:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2021 08:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 26/08/2021 16:59

    Juntada de recurso especial (213)

  • 12/08/2021 00:13

    Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 20:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2021 19:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 12:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2021 15:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/07/2021 16:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/07/2021 08:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2021 10:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/06/2021 01:13

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/06/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 00:43

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 00:43

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 31/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 25/05/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 11:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/05/2021 09:28

    Juntada de contrarrazões

  • 24/05/2021 00:12

    Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 19:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 19:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/05/2021 18:00

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 04/05/2021 00:13

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 18:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2021 18:38

    Juntada de malote digital

  • 03/05/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 02/05/2021 18:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2021 18:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2021 09:33

    Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/04/2021 16:49

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 28/04/2021 14:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 22/04/2021 17:50

    Incluído em pauta para 22/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.

  • 05/04/2021 17:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2021 17:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2021 09:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/03/2021 13:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/03/2021 13:33

    Juntada de parecer

  • 26/03/2021 13:32

    Juntada de parecer

  • 22/03/2021 08:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 08:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/03/2021 00:32

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:32

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/03/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 00:12

    Publicado Decisão (expediente) em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 09/02/2021 18:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 13:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/12/2020 13:16

    Juntada de parecer

  • 11/12/2020 02:03

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/12/2020 23:59:59.

  • 11/12/2020 02:03

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 10/12/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 08:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2020 16:32

    Juntada de recurso especial (213)

  • 18/11/2020 00:54

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2020.

  • 18/11/2020 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

  • 16/11/2020 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2020 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2020 09:23

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 12/11/2020 16:18

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 19/10/2020 11:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/10/2020 16:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/09/2020 01:12

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 31/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 16:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/08/2020 15:05

    Juntada de contrarrazões

  • 03/08/2020 00:44

    Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2020.

  • 01/08/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

  • 31/07/2020 00:59

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 30/07/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 00:59

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/07/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 12:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/07/2020 11:24

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 09/07/2020 00:44

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/07/2020.

  • 09/07/2020 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

  • 07/07/2020 15:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2020 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2020 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2020 09:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/07/2020 15:51

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 02/07/2020 15:51

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 09/06/2020 01:52

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/06/2020 23:59:59.

  • 05/06/2020 23:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2020 17:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/05/2020 13:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/05/2020 12:38

    Juntada de contrarrazões

  • 18/05/2020 01:14

    Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2020.

  • 14/05/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 12/05/2020 22:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2020 22:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 01:03

    Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO em 10/12/2019 23:59:59.

  • 08/11/2019 00:48

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 07/11/2019 23:59:59.

  • 29/10/2019 08:06

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/10/2019 15:39

    Juntada de embargos de declaração

  • 16/10/2019 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 16/10/2019.

  • 16/10/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 15/10/2019 13:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/10/2019 13:48

    Juntada de malote digital

  • 14/10/2019 11:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2019 11:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/10/2019 12:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/04/2019 14:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/04/2019 00:23

    Decorrido prazo de JAISON SANTOS COSTA em 24/04/2019 23:59:59.

  • 25/04/2019 00:20

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2019 23:59:59.

  • 29/03/2019 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2019.

  • 29/03/2019 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/03/2019 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2019.

  • 29/03/2019 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2019 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2019 16:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2019 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 16:30

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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