20/04/2022 06:25

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 06:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2022 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/04/2022 23:59.
23/02/2022 08:51

Juntada de petição
23/02/2022 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 23/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 12:55

Juntada de malote digital
21/02/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 12:27

Conhecido o recurso de FATIMA CELESTE ALVES DA COSTA - CPF: *37.***.*31-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/02/2022 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 08:45

Juntada de petição
02/02/2022 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2021 14:09

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/11/2021 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 15:00

Juntada de contrarrazões
20/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2021 23:59.
27/09/2021 09:17

Juntada de petição
24/09/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 24/09/2021.
24/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814914-51.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravado(a) : Fatima Celeste Alves da Costa Advogado : George Jackson de Sousa Silva (OAB-MA 17399) Agravante : Município de Imperatriz Representante : Procuradoria do Município de Imperatriz Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fatima Celeste Alves da Costa, com pedido de efeito ativa, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos da ação (nº 0802678-78.2020.8.10.0040) movida em desfavor do Município de mesmo nome, que, na etapa de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo demandado (agravado) e o condenou ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência.

Na origem, cuida-se de demanda destinada ao recebimento de adicional de tempo de serviço previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz (Lei nº 003/2014), assim como das respectivas diferenças remuneratórias.

Em suas razões recursais, o(a) agravante defende a necessidade de majoração da verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC, para o patamar máximo de 20% (vinte por cento) – sem indicar a base de cálculo –, por entender que o ente público executado provocou a sua atuação em grau recursal.

Afirma ser cabível a fixação de honorários de sucumbência relativos à etapa de cumprimento de sentença, uma vez que houvera a apresentação de impugnação, conforme se encontra previsto, a contrario sensu, no art. 85, § 7º, do CPC.

Sustenta que o magistrado de base equivocou-se ao julgar improcedente a impugnação deduzida pelo Município de Imperatriz, pois deveria tê-la rejeitado liminarmente lastreado no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, já que não fora indicado o valor que o executado entendia devido nem apresentada a respectiva memória de cálculo.

Aduz, ainda, a separação entre os valores devidos ao(a) exequente (autor(a)/agravante) e aos seus patronos (sucumbenciais e contratuais), de maneira que devem ser expedidos precatórios (ou RPV) diferentes, tudo com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC.

Requer, ao final, o provimento do agravo com vistas ao estabelecimento da verba honorária sucumbencial em 20% sobre o valor da condenação para a fase de conhecimento e 20% para a etapa executiva, bem como a determinação de separação dos precatórios. É o relatório.

Considerando a inexistência de pedido de providência liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o respectivo prazo, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer opinativo.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
22/09/2021 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:50

Juntada de petição
31/08/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0814914-51.2021.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Agravante : Fátima Celeste Alves da Costa Advogados : Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17398) Agravado : Município de Imperatriz Procuradora : Elisângela Conceição Silva Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada na Apelação Cível nº 0802678-78.2020.8.10.0040 .

Encaminhem-se os autos à Primeira Câmara Cível, ao eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão.

Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete.

P.

Int.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
27/08/2021 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2021 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2021 11:01

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/08/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
26/08/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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