TJMA - 0800973-53.2018.8.10.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Caxias

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Polo Ativo

Partes

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ: 06.293.120/0001-00

PROCURADORIA DO DETRAN/MA

Advogados

AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ

OAB: 12666/MA

Polo Passivo

Partes

MARIA JAQUELINE FIRMINA DA SILVA

CPF *03.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2021 11:43

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 11:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem

  • 01/12/2021 11:27

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/11/2021 02:41

    Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE FIRMINA DA SILVA em 18/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 10:53

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/09/2021 16:28

    Juntada de petição

  • 25/09/2021 00:57

    Decorrido prazo de AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ em 24/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 10:21

    Juntada de Informações prestadas

  • 01/09/2021 00:14

    Publicado Intimação em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 23/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800973-53.2018.8.10.0060 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/MA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO DETRAN DO MARANHÃO ADVOGADA: AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ, OAB/MA 12666 RECORRIDA: MARIA JAQUELINE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: SEM ADVOGADO RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES   .   SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

    VEÍCULO ROUBADO.

    ISENÇÃO DE DPVAT E MULTAS.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o inexigível o seguro DPVAT, taxas de licenciamento e multas, no período de janeiro de 2010 a março de 2017, ou seja, entre a data do roubo e a data da devolução da motocicleta. 2.

    No presente caso, o autor alega que seu veículo motocicleta de Placa NHL-4857/MA, que teria sido roubada em janeiro de 2010, e que realizou o boletim de ocorrência em 21/01/2010.

    Afirma que a motocicleta foi restituída no dia 10 de março de 2017, e que obteve exito no pedido de isenção do IPVA, no entanto, seu pedido de isenção de débitos atinentes ao seguro DPVAT, taxas de licenciamento e multas no período de janeiro de 2010 a março de 2017, foi indeferido pelo CIRETRAN. 3.

    Razões recursais a alegar a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA, atual responsável pela administração do Seguro DPVAT, é a Seguradora Líder, não tendo este Órgão de Trânsito competência para isentar o pagamento do Seguro, ou para suspender o seu pagamento.

    Se a obrigação de retirada das cobranças em razão da isenção objeto do pedido inicial, pode ser cumprida pelo DETRAN/MA, a autarquia possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5.

    Deve ser conferida a isenção de taxas, impostos e multas ao proprietário de veículo automotor que venha a ser furtado ou roubado.

    Conforme Lei Estadual 10.439, de 22/04/2016, a isenção de impostos prevalece entre a data da ocorrência do furto até a devolução do bem subtraído ao proprietário, se recuperado.

    O termo inicial da isenção é a data da comunicação do fato à autoridade policial.

    Assim, anoto que a isenção referente ao imposto deve ser estendida às multas e taxas originadas após o registro do roubo. 6.

    A comunicação do ilícito ocorreu em 21/01/2010, e a partir da referida data, a recorrida ficou impedida de exercer o direito de propriedade sobre seu bem. 7.

    Desta forma, não devem ser exigidos os impostos, taxas e multas de quem deixa de exercer domínio útil do bem, desde a data da subtração até a sua devolução ao proprietário.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

    SENTENÇA MANTIDA integralmente. 9.

    Isento de custas.

    Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10.

    SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

    ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    Votaram com o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro).

    Publique-se e intime-se.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

    Sessão por videoconferência realizada no dia 23/08/2021.   Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Relator Substituto

  • 30/08/2021 08:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2021 08:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2021 13:13

    Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido

  • 26/08/2021 12:21

    Juntada de aviso de recebimento

  • 24/08/2021 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/08/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 10:39

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/08/2021 01:37

    Decorrido prazo de AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ em 05/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 16:14

    Decorrido prazo de AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ em 23/07/2021 23:59.

  • 04/08/2021 20:45

    Publicado Intimação em 29/07/2021.

  • 04/08/2021 20:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 27/07/2021 14:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2021 14:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/07/2021 12:01

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 21/07/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 09:18

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 10/07/2021 00:02

    Publicado Intimação em 09/07/2021.

  • 08/07/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 07/07/2021 18:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2021 18:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2021 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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