21/06/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
14/05/2024 04:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:46

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
04/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 20:42

Juntada de ato ordinatório
02/05/2024 19:25

Recebidos os autos
02/05/2024 19:25

Juntada de despacho
11/04/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/08/2022 22:13

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:46

Juntada de petição
13/07/2022 05:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
13/07/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:34

Juntada de Certidão
25/09/2021 11:42

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 11:42

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/09/2021 23:59.
09/09/2021 19:27

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
09/09/2021 19:26

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
07/09/2021 18:24

Juntada de apelação cível
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802390-87.2019.8.10.0098 AÇÃO: NULIDADE CONTRATUAL AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES em face da sentença lançada nos autos (id 33188110), alegando, em síntese, que contradição / omissão no julgado, uma vez que teria ido em desconformidade com a documentação juntada aos autos. É o relatório.

Decido.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados.

Ora, o uso do recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões.

Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado.

Compulsando aos autos, tem-se que lançada sentença sem análise de mérito, ao tempo em que busca a parte embargante revisão da própria sentença, ou, ainda, de elementos dos autos, em nítido intuito de que seja aplicada a retratação, o que somente é permitida nos processos que tramitam sob o rito comum (como é o caso dos autos), por força do que prescreve art. 485, §7º do CPC/15.

Dessa forma, não há de se falar em acolhimento de embargos de declaração, se há meio processual previsto em lei, adequado para o pleito formulado pela parte embargante.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 30/08/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2021 18:03

Conclusos para despacho
08/12/2020 04:51

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 18:39

Juntada de contrarrazões
23/11/2020 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 15:35

Juntada de Ato ordinatório
16/11/2020 09:06

Juntada de Certidão
19/09/2020 12:52

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 14:32

Juntada de embargos de declaração
06/08/2020 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 08:53

Julgado improcedente o pedido
30/06/2020 17:19

Conclusos para julgamento
30/06/2020 17:18

Juntada de Certidão
09/06/2020 03:31

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:03

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 08/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 16:36

Juntada de ato ordinatório
07/04/2020 14:27

Juntada de contestação
29/01/2020 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2019 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 15:14

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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