05/10/2021 09:59

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 09:57

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 13:10

Decorrido prazo de MARCONDES NUNES DE MIRANDA em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/09/2021 23:59.
27/08/2021 14:26

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801514-77.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCONDES NUNES DE MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801514-77.2020.8.10.0105 REQUERENTE: MARCONDES NUNES DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida pela parte autora, qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A.

Em brevíssimo relato, o (a) reclamante afirma que contraiu junto ao reclamado empréstimo consignado, com descontos mensais em folha de pagamento.

Assevera que, inobstante a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão tenha promulgado, aos 04/06/2020, a Lei estadual nº 11.274/2020, suspendendo os descontos das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos ativos, inativos, empregados públicos e da iniciativa privada durante o período da pandemia, o reclamado continuou realizando os descontos, diretamente em sua conta corrente, do valor do referido empréstimo consignado.

No mérito, requer a suspensão do pagamento dos valores em análise, o estorno da quantia descontada de forma indevida, bem como a condenação do reclamado a compensá-lo pelos danos morais causados.

Eis o relatório.

Decido.

No caso concreto, busca a autora compelir o banco demandado a não realizar qualquer tipo de cobrança ou descontos em seus proventos relativos às parcelas que permaneceram em aberto por força da lei estadual nº 11.274/2020.

A princípio, registre-se que a aludida Lei estabeleceu, em caráter excepcional, a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar o estado de emergência pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), de sorte que a parte ré apenas deu cumprimento à novel legislação.

Ocorre que, prima facie, não assiste razão à autora, haja vista que, ao permitir a suspensão de consignação em folha de pagamento, dispondo, outrossim, sobre quando devem ser pagas as parcelas suspensas e sobre a incidência de juros e multa, a indigitada lei interfere indevidamente em relação contratual privada, usurpando competência legislativa própria da União ao imiscuir-se em tema de Direito Civil.

Frise-se que, embora este Juízo não se olvide quanto às dificuldades financeiras advindas da pandemia do Coronavírus, sendo, inclusive, louvável o intuito do Poder Legislativo Estadual de desonerar seus servidores do pagamento de consignados e aumentar a renda líquida em tempos de crise, tal fato, por si só, não autoriza a edição de leis cuja matéria compete exclusivamente a União legislar.

Ademais, importante ressaltar que diversos Estados da Federação editaram leis semelhantes à ora atacada, contudo, recentemente, em 13/10/2020, o Min.

Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475 para suspender a eficácia da lei estadual supracitada, que interrompeu o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19, aplicando o entendimento referendado pela Suprema Corte em casos semelhantes de outros estados (ADIs 6484 e 6495).

A ação foi impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a liminar foi concedida por ter o referido Ministro compreendido que a matéria seria de Direito Civil, competência privativa da União.

Vale destacar, a propósito, os seguintes trechos da decisão proferida pelo ministro da Suprema Corte: “Em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, a princípio, normas editadas em distintos níveis político-administrativos, que disciplinem matérias semelhantes.

Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria e o desequilíbrio, enfim o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar”.

Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são inconstitucionais normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União. (...) Aparentemente, esse parece ser o caso dos autos.

Eis o teor dos dispositivos da Lei estadual 11.274/2020, a qual “dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências” (...) Mas não só.

Tudo leva a crer que tenha invadido também a competência privativa da União, prevista no art. 22, VII, da Constituição Federal, para legislar sobre política de crédito. (...) Na espécie, também em exame superficial, compreendo aplicáveis os mesmos fundamentos expendidos acima, de maneira a assentar que o Estado do Maranhão, ao menos à primeira vista, não poderia substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto do novo coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente.

Isso posto, caracterizado o periculum in mora e a configurada a plausibilidade do direito invocado, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, voto por referendar a concessão da medida cautelar pleiteada, para suspender, até o exame do mérito desta ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020”.

Nesse cenário, observa-se que resta minado o direito da autora, uma vez que com a concessão da liminar na ADI nº 6475 suspendendo a eficácia da lei estadual nº 11.274/2020, compete ao banco credor retornar a efetuar as cobranças dos empréstimos livremente pactuados pelas partes, posto que sua conduta tem respaldo no exercício do seu direito.

Ademais, conforme extratos em anexo, o Banco Requerido não lançou o débito em uma única vez, ao mesmo passo que, não cobrou juros e multa da parte Requerida.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da demanda e determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 20/08/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2021 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 11:40

Pedido conhecido em parte e improcedente
25/03/2021 20:02

Conclusos para julgamento
25/03/2021 20:02

Juntada de termo
10/02/2021 10:29

Juntada de Certidão
10/02/2021 06:12

Decorrido prazo de MARCONDES NUNES DE MIRANDA em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801514-77.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCONDES NUNES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801514-77.2020.8.10.0105 REQUERENTE: MARCONDES NUNES DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos retro.

Parnarama/MA, 17 de dezembro de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 29/01/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 10:18

Juntada de petição
31/08/2020 22:01

Conclusos para julgamento
31/08/2020 22:01

Juntada de Certidão
28/08/2020 10:11

Juntada de Certidão
28/08/2020 07:48

Juntada de petição
27/08/2020 18:52

Juntada de contestação
27/08/2020 15:32

Juntada de petição
07/08/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 16:07

Juntada de petição
14/07/2020 10:40

Conclusos para decisão
14/07/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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