26/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:38

Recebidos os autos
26/05/2025 09:38

Juntada de despacho
31/08/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807585-53.2019.8.10.0001 RELATOR        : Des.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Impetrante       : THAISE DOS SANTOS SILVA, representada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA EVIRA DOS SANTOS Advogado        : Thales da Costa Lopes (OAB/MA 6,512) e outros.

Impetrado     : Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão – SEGEP/MA. DESPACHO THAISE DOS SANTOS SILVA, representada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA EVIRA DOS SANTOS, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – SEGEP/MA, aduzindo os fatos e fundamentos constantes da Petição de ID 3196198.

Em sua inicial consta que: a) a impetrante é filha de policial militar, Lindomar Castilho Pereira da Silva; b) obteve alimentos garantidos por meio de decisão judicial desde 2014, bem como figura como dependente do pai para fins de recebimento de assistência médica; c) ao completar 21 (vinte e um) foi suspenso o atendimento médico, por deixar de figurar como dependente de seu genitor, e que tal ato se deu por ação do Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, pelo que pleiteia a concessão de segurança para que a Impetrante seja inserida como dependente do servidor LINDOMAR CASTILHO PEREIRA DA SILVA nos termos do art. 11 da Lei Complementar n. 73, anulando-se o ato que a retirou. Pois bem.

Analisando o pedido de concessão de liminar, por não vislumbrar nos autos, de maneira clara e induvidosa, a existência de elementos que autorizem a concessão ou denegação da tutela de urgência recursal pleiteada, reservo-me para sobre ela me manifestar após estabelecido o contraditório.

Assim, hei por bem determinar a notificação da autoridade impetrada, na forma da lei, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes ao julgamento do mandamus, encaminhando-lhes cópias deste despacho, da petição inicial e dos documentos que a acompanham, devendo servir uma via do presente despacho como Ofício/Mandado.

Notifique-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu ilustre Procurador-Geral, na forma da lei, dando-lhe ciência da presente impetração nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para, como assistente litisconsorcial, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias1, ingressar no feito, intimando-lhe ainda pelo mesmo instrumento, do teor desta decisão para os fins de direito.

Uma via do presente despacho servirá como Ofício/Mandado.

Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos.

Publique-se. São Luis/MA, Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3
22/03/2019 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA
18/03/2019 11:40

Declarada incompetência
07/03/2019 10:24

Conclusos para decisão
07/03/2019 01:38

Juntada de petição
07/03/2019 01:32

Juntada de petição
21/02/2019 07:40

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2019.
20/02/2019 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 11:17

Conclusos para decisão
18/02/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002482-19.2016.8.10.0029

Francisco das Chagas Pereira dos Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0800733-93.2019.8.10.0039

Otavio Reis do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2020 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800733-93.2019.8.10.0039

Otavio Reis do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2019 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0803268-62.2019.8.10.0049

Ariele Du Carmo Santos

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Guilherme Noronha Nogueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2021 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0803268-62.2019.8.10.0049

Ariele Du Carmo Santos

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Guilherme Noronha Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2019 12:38

Exibir Processo