03/12/2021 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/12/2021 21:06

Juntada de ato ordinatório
29/09/2021 12:53

Juntada de petição
24/09/2021 12:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 09:25

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 09:25

Decorrido prazo de FABIANA TONIN ZANOTTO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 08:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:13

Juntada de petição
09/09/2021 04:33

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
03/09/2021 12:26

Juntada de contrarrazões
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN.

HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0812538-06.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE FATIMA REGO VIDA AMORIM REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA e outros INTIMAÇÃO (SENTENÇA) INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE FATIMA REGO VIDA AMORIM, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO SA e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304, FABIANA TONIN ZANOTTO - PR92712, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos, cuja segue transcrita: SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeitos infringentes opostos por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença ID 45022827, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

A embargante alega “[...] clara ocorrência de omissão na sentença, especificamente, no que diz respeito a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e o início de sua contagem, [...] ” (página 2 da petição ID 45650530).

Forte nessas considerações, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanada a omissão em questão.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade.

A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.

In casu, a embargante alega que a sentença objurgada foi omissa ao não fixar prazo e início da contagem para cumprimento da obrigação .

Não prospera tal inconformismo, contudo, conforme passarei a demonstrar.

O art. 536 do CPC estabelece que: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

No caso vertente, em razão da declaração de inexistência do contrato e da dívida questionada, foi imposta ao banco a obrigação de não efetuar novos descontos, sob pena de incidência da multa para cada desconto efetuado.

Afigura-se, pois, desnecessária a fixação de prazo, tendo em vista que a incidência da multa só ocorrerá em caso de novos descontos.

Dessa forma, não há omissão a ser sanada, razão pela qual rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar violação ao art. 1.022, II, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.

R.

I.

Imperatriz, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021.

Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível
27/08/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:56

Juntada de petição
13/08/2021 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2021 15:27

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2021 14:49

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 31/05/2021 23:59:59.
02/06/2021 14:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 16:16

Juntada de contrarrazões
26/05/2021 18:15

Conclusos para decisão
26/05/2021 18:10

Juntada de termo
26/05/2021 18:08

Juntada de Certidão
20/05/2021 08:17

Juntada de ato ordinatório
14/05/2021 14:27

Juntada de apelação cível
13/05/2021 22:34

Juntada de embargos de declaração
13/05/2021 19:45

Juntada de embargos de declaração
10/05/2021 00:27

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2021.
07/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2021 00:28

Conclusos para julgamento
22/04/2021 00:28

Juntada de termo
06/02/2021 11:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:51

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:51

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 22/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 22:23

Juntada de petição
15/12/2020 01:00

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 09:30

Juntada de petição
30/11/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 09:11

Conclusos para decisão
18/11/2020 09:10

Juntada de termo
12/11/2020 17:37

Juntada de petição
09/11/2020 16:36

Juntada de contestação
30/10/2020 18:19

Juntada de contestação
24/10/2020 10:50

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 10:50

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 23/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 18:04

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 22:41

Juntada de Certidão
07/10/2020 20:59

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2020 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 15:26

Conclusos para decisão
16/09/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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