20/05/2022 10:41

Baixa Definitiva
20/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/05/2022 10:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2022 10:10

Juntada de petição
06/05/2022 02:32

Decorrido prazo de ADAILSON PEREIRA LOPES em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 01:28

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2022.
08/04/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 a 31 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803907-83.2019.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Daniel Blume Pereira de Almeida APELADO: ADAILSON PEREIRA LOPES Advogada: Dra.

Raice Tuane Barbosa Lima Garret (OAB/MA 15.475) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRISÃO.

AUSÊNCIA DE AUTORIA.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

ERRO JUDICIÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

I - O Estado do Maranhão, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.

II - A prisão cautelar do autor não caracterizou erro judiciário, tendo em vista que, no momento de sua decretação, pairavam as evidências do cometimento do crime.

III - O arquivamento superveniente do inquérito policial por ausência de provas suficientes de autoria do delito não enseja, por si só, o dano moral, porquanto agiram as autoridades policial e judiciária dentro do exercício regular de um direito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0803907-83.2019.8.10.0048, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 24 a 31 de março de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
06/04/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (APELADO) e provido
31/03/2022 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 11:50

Juntada de petição
15/03/2022 16:05

Juntada de petição
15/03/2022 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 20:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2021 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2021 13:30

Juntada de parecer
29/09/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:52

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:30

Recebidos os autos
28/09/2021 18:30

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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