21/01/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 09:59

Transitado em Julgado em 22/10/2021
24/09/2021 10:10

Decorrido prazo de WYRNER SOUSA NASCIMENTO em 23/09/2021 23:59.
09/09/2021 09:56

Juntada de petição
09/09/2021 09:54

Juntada de petição
09/09/2021 07:27

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809277-04.2018.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: WYRNER SOUSA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de implantar índice de 21,7%, oriundo do Processo Coletivo nº 37012/2009, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão.

Intimado, o Estado Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, a ilegitimidade ativa da Exequente.

Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. É cediço que para postular em juízo é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais se consubstanciam, essencialmente, no interesse e legitimidade, conforme disposto no artigo 17 do NCPC.

Nesse sentido, em análise aos autos observa-se que a parte Exequente está associada ao Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão - SINPOL, e busca na presente demanda executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 37.012/2009, cujo Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP –Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, in verbis: "[...] conheço do apelo, e lhe dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7% [...]". (grifos nossos).

No caso em tela, a parte Exequente é servidora pública do Estado do Maranhão, exercendo o cargo de escrivão de polícia, porém vinculada ao SINPOL, entidade criada especificamente à defesa dos interesses de mencionada categoria.

Com efeito, não é a Exequente albergada pelos efeitos da coisa julgada de ação proposta por sindicato que não lhes representa, dado o não enquadramento,portanto, como “substituídas” do SINTSEP. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.945 - MA (2020/0317653-0).

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a legitimidade, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

No mesmo teor há decisão: Analisando detidamente os autos, vejo que não assiste razão aos Recorrentes, visto serem vinculados ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, SINPOL-MA, não abrangido, assim, pelo título executivo objeto da lide.

Nesse sentido, a Ação Coletiva acima mencionada limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP/MA, servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico.

In casu, os Apelantes são representados por sindicato próprio, SINPOL-MA, como dito anteriormente.

Dessa forma, não merece reparo a sentença recorrida, vez que os Recorrentes, vinculados a sindicato específico, não podem ser representados por outros sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal: Art. 8º (…) (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Com efeito, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, na mesma base territorial, como o SINTSEP-MA, este não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria, no caso dos autos o SINPOL-MA, vez que a este é deferida a representação dos interesses da classe que representa. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL – São Luís NÚMERO ÚNICO: 0835813-72.2018.8.10.0001 - Relatora: Desª Cleonice Silva Freire).

Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Honorários advocatícios pela Exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, NCPC.

Sem custas.

Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP acerca do teor da presente sentença.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas no registro. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
27/08/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 12:11

Juntada de Ofício
27/08/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2019 15:54

Juntada de Ofício
04/06/2019 15:53

Juntada de Ofício
26/03/2019 10:53

Conclusos para despacho
05/02/2019 16:52

Juntada de petição
22/01/2019 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 19:28

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2018 14:04

Juntada de Ato ordinatório
05/11/2018 14:02

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2018 15:58

Juntada de petição
30/08/2018 11:11

Juntada de protocolo
23/08/2018 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2018 10:02

Juntada de Ofício
06/08/2018 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica
30/07/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 16:27

Conclusos para despacho
25/07/2018 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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