17/02/2023 06:52

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 14:30

Recebidos os autos
16/02/2023 14:30

Juntada de despacho
17/06/2022 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/06/2022 06:55

Juntada de ato ordinatório
31/05/2022 17:06

Juntada de contrarrazões
28/05/2022 03:07

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807894-11.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RITA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 17 de Maio de 2022.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.
17/05/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 07:04

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:37

Juntada de apelação cível
20/04/2022 03:57

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 20:08

Julgado improcedente o pedido
16/09/2021 16:33

Conclusos para julgamento
11/09/2021 09:54

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 09:54

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 07:42

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807894-11.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RITA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA13618-A DECISÃO Considerando o pedido de ID 35284482, instruído com comprovação da cessão de crédito, bem como que a autora anuiu com o pedido em ID 39150227, defiro o pedido de alteração do polo ativo para constar FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em substituição ao réu.

Proceda-se à retificação no sistema processual.

Acrescento que, em que pese o art. 290 do Código Civil, a jurisprudência tem entendido pela desnecessidade de comprovação de notificação do devedor a respeito da aludida cessão.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CESSÃO DO CRÉDITO SUB JUDICE.

EFICÁCIA RECONHECIDA.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DESNCESSÁRIA.

LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A falta de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito envolvendo o contrato objeto da demanda expropriatória não interfere na existência, validade e eficácia da obrigação cedida.

Ato que não altera a condição de devedor, tampouco desonera o fiduciante da obrigação estabelecida originariamente, salvo se realizado pagamento ao credor putativo antes da ciência do fato.

Inaplicabilidade do art. 109, § 1o, do Código de Processo Civil ante a falta de citação do demandado.

Sentença desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*31-75 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 15/08/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2019) Intimem-se as partes.

Após, conclusos para sentença, visto que elas não manifestaram interesse na dilação probatória.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
27/08/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 22:47

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:55

Outras Decisões
02/06/2021 14:12

Conclusos para despacho
02/06/2021 14:12

Juntada de Certidão
06/02/2021 06:29

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:29

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 16:11

Juntada de petição
11/12/2020 02:01

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:02

Conclusos para julgamento
04/09/2020 17:07

Juntada de petição
04/03/2020 09:14

Juntada de petição
28/01/2020 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 12:51

Juntada de petição
16/12/2019 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 17:19

Conclusos para despacho
06/05/2019 17:19

Juntada de Certidão
01/04/2019 17:10

Juntada de Petição de contestação
23/02/2019 10:41

Decorrido prazo de MARIA RITA FERREIRA em 22/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 12:41

Juntada de termo
04/02/2019 10:12

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2019 17:57

Juntada de termo
14/01/2019 11:42

Juntada de termo
14/01/2019 11:38

Juntada de termo
09/01/2019 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2019 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica
09/01/2019 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2019 14:06

Juntada de Ofício
17/12/2018 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2018 11:11

Conclusos para decisão
01/03/2018 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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