08/11/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 07:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 04:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL RIBEIRO DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 01:12

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2024.
14/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 13:45

Homologada a Transação
07/06/2024 18:09

Conclusos para julgamento
07/06/2024 18:09

Juntada de termo
24/05/2024 10:59

Juntada de petição
24/05/2024 10:57

Juntada de petição
14/05/2024 11:22

Juntada de petição
22/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:41

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:32

Juntada de termo
10/01/2024 16:56

Juntada de petição
28/11/2023 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 09:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:01

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:14

Juntada de petição
27/10/2023 11:20

Juntada de petição
29/08/2023 11:38

Juntada de petição
30/08/2022 17:33

Juntada de petição
29/04/2022 16:22

Decorrido prazo de EDIGAR FERREIRA FONTES FILHO em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 07:57

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:22

Juntada de termo
25/09/2021 08:17

Decorrido prazo de EDIGAR FERREIRA FONTES FILHO em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 02:26

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
08/09/2021 23:44

Juntada de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0811352-50.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BRUNO RAFAEL RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDA(S): K.

S.

NOLETO COSMETICOS - ME INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente BRUNO RAFAEL RIBEIRO DE SOUSA, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDIGAR FERREIRA FONTES FILHO - MA15549, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por BRUNO RAFAEL RIBEIRO DE SOUSA em desfavor de R.

L.

VIANA SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME.

No id. 11665725 foi deferido o cumprimento de sentença.

A certidão de id. 19581798 atesta a intimação da parte executada.

A certidão de id. 22629026 consigna que a executada não efetuou o pagamento do valor devido.

A tentativa de penhora via BacenJud se mostrou infrutífera, conforme consigna a certidão de id 26580679.

Na manifestação de id. 31378180, a parte exequente requer a este juízo: “a) Expedir mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da dívida, a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços da Executada, nomeando-a, na pessoa de seu representante legal, como fiel depositário dos bens a serem penhorados” (…) “b) Caso, por força de fato superveniente, a penhora se revele ineficaz ou inviável, os Exequentes requerem que a executada seja intimada para apresentar rol de bens passíveis de penhora, indicando onde encontram-se e quais os valores correspondentes, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionando com multa de 20% do valor atualizado do débito, conforme disposição do artigo 774, V, e parágrafo único do Código de Processo Civi”l.

Na ocasião, também requereu a desconsideração de personalidade jurídica da demandada.

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Na manifestação de id. 31378180, requer a parte exequente a penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos em nome da demandada.

Após analisar detidamente o requerimento formulado, entendo ser o caso de indeferimento. Isso porque o exequente indicou à penhora bens móveis, utensílios e equipamentos existentes no endereço da Executada, esses bens, contudo, não estão sujeitos à medida constritiva, em razão da regra preconizada no art. 833, inciso V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade das máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Registre-se que os bens indicados se mostram indispensáveis à atividade da requerida, de modo que a penhora poderá acarretar severo gravame e inviabilizar o funcionamento da empresa.

Como se sabe, a atividade econômnica há de ser preservada.

Acrescente-se, ademais, que a parte autora não indicou à penhora bens não relacionados à atividade exercida pela executada. Desse modo, no presente caso, concluo que a constrição inominada de bens viola o exercício da atividade empresarial da requerida. Nesse sentido, eis a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE BENS E UTENSÍLIOS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, indefere pedido de cancelamento de penhora sobre bens tidos por indispensáveis à atividade da empresa.

III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a decisão monocrática, consignando que, "nas peculiares circunstâncias do caso sub judice, deve-se igualmente admitir a impenhorabilidade".

E assim decidiu, "primeiro, porque foram penhorados todos os equipamentos, de sorte que a realização do leilão fechará a empresa, o que não parece ser boa estratégia ao próprio exequente na medida em que o produto da alienação pode quitar o débito da execução específica, não o geral das diversas outras já na faixa dos dezoito milhões (fl. 127)" e, "segundo, a situação fática é equivalente à do microempresário e empresário de pequeno porte, de modo que, havendo alternativas - e há - deve-se preservar a continuação da atividade econômica".

IV.

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a efetivação da penhora inviabilizará o funcionamento da empresa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ.

V.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1410014 RS 2013/0067446-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021).

Quanto ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que a parte exequente não observou a norma de regência para a instauração do incidente, previsto nos arts. 133-137 do CPC, tampouco comprovou a existência dos requisitos para o seu deferimento, a saber: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil.

Isso porque os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes para demostrar a situação apontada.

A nova redação do art. 50 Código Civil – trazida pela Lei 13.874/2019 – foi clara ao delimitar o alcance de referidos institutos, veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).

No caso dos autos, não restou evidenciada a prática reiterada de atos que possam configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem os quais não se há falar em desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, verbis: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015.

PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO.

REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL.

DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2.

O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3.

Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4.

Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento.

Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6.

Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018).

Original sem destaques.

Disponível em CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor.

Buscador Dizer o Direito, Manaus.

Disponível em: .

Acesso em: 24/05/2021.

Ao teor do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente na petição id 31378180. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens livres e desembaraçados para se proceder à constrição judicial, e, se nada for requerido no prazo acima, fica desde já determinada a suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), pelo prazo de 01 (um) ano.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, serão os autos arquivados (§ 2°, art. 921, CPC/2015. Acrescente-se, por fim, que transcorrido o prazo acima estipulado, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4°, art. 921, CPC/2015).

Cumpra-se.

Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente
30/08/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 14:16

Outras Decisões
08/02/2021 18:41

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:41

Juntada de termo
26/05/2020 20:37

Juntada de petição
20/04/2020 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 16:29

Juntada de Ato ordinatório
13/12/2019 17:48

Juntada de penhora não realizada
13/12/2019 12:11

Juntada de protocolo BACENJUD
20/08/2019 14:57

Juntada de Certidão
20/08/2019 14:54

Juntada de Certidão
05/07/2019 11:12

Juntada de petição
13/05/2019 12:27

Juntada de diligência
16/04/2019 16:08

Decorrido prazo de K. S. NOLETO COSMETICOS - ME em 19/03/2019 23:59:59.
02/04/2019 11:12

Expedição de Mandado.
02/04/2019 11:07

Juntada de ato ordinatório
22/02/2019 16:14

Juntada de petição
21/02/2019 15:54

Juntada de diligência
21/02/2019 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 15:16

Expedição de Mandado
13/02/2019 09:42

Juntada de petição
23/07/2018 12:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 10:21

Conclusos para despacho
14/03/2018 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/03/2018 12:40

Determinado o cancelamento da distribuição
02/10/2017 10:27

Conclusos para despacho
29/09/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9000301-18.2013.8.10.0118

Damiao dos Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801869-15.2021.8.10.0150

Maria Isabel Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ibraim Correa Conde

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0800713-59.2019.8.10.0118

Antonio Gomes

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0801861-38.2021.8.10.0150

Maria Benedita Silva Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ibraim Correa Conde

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2021 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0802807-11.2018.8.10.0022

Dureis Rodrigues de Oliveira

Municipio de Acailandia

Advogado: Jose Alves de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2020 15:09

Exibir Processo