TJMA - 0002132-69.2017.8.10.0102

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002132-69.2017.8.10.0102 APELANTE:          MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS:    Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) e outros APELADO:            BANCO BMG S/A ADVOGADOS:    Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730) e outros COMARCA:          Montes Altos/MA VARA:                    Única JUIZ:                       Eilson Santos da Silva RELATORA:         DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO   Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DOS SANTOS da sentença de Id 10432059, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0002132-69.2017.8.10.0102 (2132/2017) deflagrada contra o Banco BMG S/A, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da “condenação.”.

Em suas razões (Id 10432061), a apelante alegou que o “(...) banco Apelado juntou sua Contestação ID 29190643 pagina 25 aos autos na data de 12/12/2019, a ela não anexando qualquer documento referente ao contrato, tampouco, TED ou DOC que comprovassem a contratação do objeto da demanda.

Pois bem, ainda examinando o álbum processual, verifica-se que o banco Recorrido, na data de 17/03/2020 ID 29337760, carreou aos autos cópia de alguns documentos, supostamente confirmadores das suas alegações.”, os quais deveriam ter sido juntados com a peça de resistência e não depois, sob pena de violar o art. 434 do CPC. – negrito original   Pontua a recorrente que não conhece as assinaturas apostas por si e pelas testemunhas no suposto pacto juntado aos autos pelo recorrido, situação esta que contraria as formalidades exigidas pelo Código Civil, e que a apresentação de documentos pessoais não garante a veracidade da suposta contratação, “(...) uma vez que este possui nº 28108401 com data de assinatura 12/11/2012, ou seja, totalmente dissemelhante ao debatido nesta lide; (...)”, concluindo que os referidos documentos não são instrumentos considerados ou minimamente válidos/eficazes para comprovarem a relação jurídica entre as partes. – negrito original Afirma que o apelado “(...) quedou inerte quanto à juntada de comprovante valido da contratação, assim como não apresentou comprovante de transferência eletrônica – TED, documento este hábil a legitimar o recebimento, pela parte Apelante, do crédito por ela supostamente contratado.”.

Ao final, requereu “(...) que esta Apelação seja conhecida e que lhe seja dado integral provimento, anulando-se, por via de consequência, a Sentença ora enfrentada, com o reconhecimento de que não restou comprovado pelo banco Recorrido que a parte Apelante tenha recebido o credito(sic) por ela supostamente contratado.”. – negrito original Em contrarrazões (Id 10432065), o apelado pontuou que a regularidade da contratação e a comprovação da liberação do valor do empréstimo, “(...) VIA ORDEM DE PAGAMENTO, A QUANTIA DE R$ 151,80, EM SUA CONTA DE N° 555532-9, AGÊNCIA 5389-9, PERANTE O ENTÃO BANCO BRADESCO.”, nos termos da documentação acostada aos autos. – negritos originais Asseverou que sobre a repetição do indébito, “(...) não provada a existência do requisito subjetivo (má-fé), é inaplicável sanção pretendida pela parte Apelante, em função da ausência de má-fé da do Banco Apelado na cobrança realizada.”, bem como de indenizar a título de danos morais.

Pugnou o desprovimento do recurso.

O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, entendeu ser desnecessária a intervenção do Parquet. (Id. 11394155). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. (REsp 1879554/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020).

Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos refere-se a desconto indevido no benefício previdenciário da autora, a título de empréstimo consignado, sem que tenha legalmente contratado.

Pois bem.

Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), aplicando-se aos autos a seguinte tese, in verbis: “ 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.   No caso, verifico que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão (nº 224061613) e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, pois juntou aos autos, ainda em fase de instrução probatória, o pacto devidamente assinado, demonstrando o valor refinanciado, a quantidade de parcelas e seu valor (Id 10432047), com documentos pessoais (Id 10432047 - Pág. 4/6), bem como a transferência do crédito requisitado para a conta da recorrente, conforme indicada Id 10432044 - Pág. 45, nos termos da tese nº 1 firmada no IRDR 53.983/2016.

Por seu turno, a recorrente deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta e tampouco  requereu ao Juiz a quo que a instituição financeira, ora apelada, os apresentassem nos autos da ação originária.

Deste modo, as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

A propósito: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE.

AUSÊNCIA DE DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou a juntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintomia com os documentos apresentados na exordial. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar que incida sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019 , DJe 09/07/2019) – grifei.   Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Majoro nesta fase recursal os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado na fase recursal (artigo 85, §11, do CPC).

Contudo, mantenho suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exigibilidade da sucumbência em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora