28/09/2021 09:40

Baixa Definitiva
28/09/2021 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
28/09/2021 08:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/09/2021 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 24/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:36

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 23/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800640-60.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: ANTUNILDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS, OAB/MA 10660-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23255 RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020.

PANDEMIA DO COVID-19.

RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO AO PROCEDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS.

ESTORNO INDEVIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação de Indenização proposta em face do BANCO BRADESCO S/A em razão da realização de um desconto nos valores de R$ 12,15 e R$ 639,31, em sua conta-corrente em 10/07/2020, referentes a uma parcela do empréstimo consignado, mesmo após a determinação de suspensão do pagamento de Empréstimos Consignados por servidores públicos, pela Lei Estadual nº 11.274/2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. 2.

Em sua defesa, o réu alega que as cobranças são legítimas pois relativas a empréstimo consignado devidamente contratado, e os descontos em conta-corrente estão previstos contratualmente quando não houver o repasse dos valores pelo órgão pagador, a aduzir ainda pela declaração, de maneira incidental, da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.274/2020. 3.

Sobreveio sentença que declarou, de maneira incidental, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.274/2020 do Maranhão, e julgou improcedente os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. 4.

O STF, em decisão proferida em 17/05/2021, na ADI 6.475, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.274/2020, com as alterações promovidas pela Lei Estadual 11.298/2020, que determinou a suspensão por 90 dias, no âmbito do Estado, o pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da covid-19. 5.

O relator Ricardo Lewandowski, reconheceu que o dispositivo invade a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito.

Entendeu o relator ainda que o Estado não pode substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como a do atual surto do coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente. 6.

Trago a baila a ementa do referido voto: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO.

ART. 22, I E VII, DA CF.

CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Precedentes.

I - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. 7.

Assim, reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.274/2020, e não tendo sido modulados os efeitos da decisão, a Lei é considerada nula e, portanto, sem eficácia, desde sua edição. 8.

Nesse ínterim, verificada a validade e eficácia da contratação de empréstimo bancário pela parte autora, e não demonstrada abusividade na cobrança, os consequentes descontos de parcelas referentes ao empréstimo consignado, conforme pactuado, configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedendo os pedidos de declaração de estorno dos valores para a conta-corrente do autor, e de suspensão dos descontos enquanto perdurasse o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979/2020. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 11.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Votou com o Relator o Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).

Declarou-se suspeito o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (presidente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 23/08/2021. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator
30/08/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 15:42

Conhecido o recurso de ANTUNILDES SANTOS DA SILVA - CPF: *42.***.*44-34 (RECORRENTE) e não-provido
26/08/2021 11:32

Juntada de petição
25/08/2021 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2021 01:24

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 10:39

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 11:05

Recebidos os autos
31/03/2021 11:05

Conclusos para despacho
31/03/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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