30/03/2021 10:07

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/03/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 29/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:48

Decorrido prazo de MARLUCE DE ARAUJO NERES em 25/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 25/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
02/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 22:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 22:54

Juntada de malote digital
01/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814565-82.2020.8.10.0000 – (PJE) AGRAVANTE : MARLUCE DE ARAUJO NERES ADVOGADO : RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUÇA (OAB/MA 13510) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória do MM.

Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Barra do Corda, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Aduz que cumpre os requisitos previstos na Lei n° 1.060/50, para o deferimento da assistência judiciária.

Com base nesses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, a confirmação da liminar e, consequentemente, o provimento do Agravo de Instrumento.

Liminar concedida (id 8130580).

Ausência de contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra.

Sandra Elouf, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que o magistrado de base indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passando à análise do mérito urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529) O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que o Agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de janeiro de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
29/01/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 14:13

Conhecido o recurso de MARLUCE DE ARAUJO NERES - CPF: *20.***.*65-51 (AGRAVANTE) e provido
13/01/2021 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2021 13:01

Juntada de parecer do ministério público
18/12/2020 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 16/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:31

Decorrido prazo de MARLUCE DE ARAUJO NERES em 11/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2020 11:56

Juntada de malote digital
19/10/2020 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2020.
19/10/2020 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2020.
17/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
17/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 10:30

Concedida a Medida Liminar
06/10/2020 14:37

Conclusos para decisão
06/10/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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