24/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:09

Decorrido prazo de URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR em 03/07/2025 23:59.
15/05/2025 19:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:16

Transitado em Julgado em 09/04/2025
12/04/2025 00:18

Decorrido prazo de URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:18

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:58

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:04

Juntada de Certidão
26/07/2022 22:44

Decorrido prazo de URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:52

Juntada de petição
08/07/2022 06:06

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:12

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:31

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:23

Juntada de contestação
21/03/2022 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC
21/03/2022 11:43

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
21/03/2022 11:41

Conciliação infrutífera
21/03/2022 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
18/03/2022 14:54

Juntada de petição
06/02/2022 22:41

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:55

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 13:55

Publicado Citação em 21/10/2021.
21/10/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Citação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836559-32.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: CAMILA KARINE SANTOS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - OAB/MA 16710 ESPÓLIO DE: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A DECISÃO LIMINAR Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CAMILA KARINE SANTOS ROCHA em face de UNICEUMA, ambas devidamente qualificados.

Em suma, a autora requer, em sede de decisão liminar, a transferência do curso de medicina que presta junto a instituição de ensino ré da cidade de Imperatriz/MA para a cidade de São Luís/MA.

Alega a autora que sempre residiu em São Luís/MA com sua família, tendo mudado de domicílio para cursar a graduação de medicina junto a requerida.

Entretanto, com o advento da Pandemia da COVID-19 e necessidade de se ministrar aulas à distância, a requerente retornou ao convívio familiar, prosseguindo os estudos por videoconferência.

Contudo, em agosto do corrente ano as aulas presenciais foram retomadas, o que ocasionou a necessidade de retorno a cidade de Imperatriz/MA.

Tal fato desencadeou uma série de transtornos de ordem psicossomáticos, atestados por relatório médico de id. 51328830.

Destarte, diante da alegada negativa da instituição de ensino para que se procedesse a transferência do campus de Imperatriz/MA para o de São Luís/MA, em razão do encerramento do prazo para pedidos desta natureza, recorre a autora ao Poder Judiciário para suprir essa possibilidade, haja vista a particularidade que o caso requer.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que evidenciada a situação de hipossuficiência da parte autora, nos moldes do artigo 98 do CPC.

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 300, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção.

Outrossim, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional; nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos.

No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nestes termos, para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano.

Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

Nesse diapasão, presente se encontra o pressuposto da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), na medida em que a autora junto aos autos relatório psiquiátrico indicando a necessidade da continuidade do tratamento na cidade de São Luís/MA, mantendo-a próxima do seio familiar.

Outrossim, pelos documentos anexos, tem-se que a requerente busca a transferência de polos na mesma instituição de ensino, o que, ao menos em tese, não acarreta nenhum prejuízo ou se mostra incompatível com o ordenamento pátrio e o asseguramento do direito constitucional à educação em todos os seus níveis de ensino.

Por sua vez, o periculum in mora também é evidente, considerando o prejuízo a saúde psíquica da autora em caso de deslocamento para a cidade de Imperatriz/MA e o risco de contaminação pelo coronavírus.

Além disso, a demora na prestação jurisdicional trará prejuízos acadêmicos a requerente, tendo em vista que o semestre letivo já foi iniciado, sem que a mesma pudesse se fazer presente nas aulas.

Sobre o tema, leia-se as ementas dos acórdãos abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO.

MATÉRIA DISTINTA DA QUE TRATADA NOS AUTOS.

ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.

NOVO EXAME DA QUESTÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO.

DOENÇA GRAVE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR.

RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.2.

Reconhecida a ocorrência de erro material (...) espécie, como forma de concretizar a garantia constitucional à saúde, educação e à unidade e proteção familiar.

Observância do critério da congeneridade entre as instituição de ensino superior (de universidade pública para universidade pública).6.

Mantida sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à transferência da impetrante para a UFMA, com o consequente aproveitamento das disciplinas integralizadas na Universidade de origem, conforme os critérios da instituição receptora.7.

Embargos de declaração acolhidos, para, reconhecendo o erro material alegado, anular o acórdão (ID 3001423) e, em novo julgamento, negar provimento à remessa oficial. (TRF-1, EDAC 1000061-06.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 19/06/2019 PAG PJe 19/06/2019 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

TRANSFERÊNCIA PARA CAMPUS DIVERSO DA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.

IMPETRANTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE.

OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE.

POSSIBILIDADE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).[…] (TRF-1 – REOMS: 121693720124013200 AM 0012169-37.2012.4.01.3200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/08/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.386 de 29/08/2013) Por fim, trata-se de tutela perfeitamente reversível, nos moldes do art. 300, § 3.º do CPC.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 300, § 2º, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que a ré ACEITE E REALIZE A TRANSFERÊNCIA INTERNA DA AUTORA DO CAMPUS-IMPERATRIZ/MA PARA O CAMPUS-SÃO LUIS/MA, DEVIDAMENTE MATRICULADA NO 5.º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE UNICEUMA, A PARTIR DO PERÍODO LETIVO 2021.2, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), limitada ao período de 60 (sessenta) dias.

Determino que a Secretaria Judicial Virtual - SEJUD designe audiência conciliatória a ser realizada no Centro de Conciliação CEJUSC, com a devida observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavirus (COVID - 19), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em relação a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, aspecto que deverá ficar a critério do supracitado setor responsável pelas audiências de autocomposição.

Após, caso não haja êxito na audiência de conciliação, fica desde já intimada a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do que define o art. 335 do CPC, sob pena dos efeitos da revelia.

Cumpra-se com a devida urgência Publique-se.

Cite-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/03/2022 às 11:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência.

Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes.

Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 1ª Sala Processual Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

São Luís/MA, data do sistema.

FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521
19/10/2021 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 17:50

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:45

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
07/10/2021 08:13

Juntada de Certidão
03/10/2021 01:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/09/2021 09:26

Decorrido prazo de URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR em 24/09/2021 23:59.
22/09/2021 15:35

Juntada de petição
20/09/2021 10:43

Juntada de petição
17/09/2021 08:55

Decorrido prazo de UNICEUMA em 16/09/2021 15:30.
15/09/2021 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 17:32

Juntada de diligência
15/09/2021 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 17:30

Juntada de diligência
15/09/2021 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 12:51

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:39

Concedida a Medida Liminar
15/09/2021 11:19

Conclusos para decisão
09/09/2021 12:58

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836559-32.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CAMILA KARINE SANTOS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - OAB MA16710 REQUERIDO: UNICEUMA DESPACHO Retire-se o segredo de justiça afeto aos autos.

Intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de fazer a devida juntada da Petição Inicial, que não foi anexada ao sistema, bem como apresentar o comprovante de pagamento das custas judiciais, observando os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís - MA, 24 de agosto de 2021.

Juíza Kariny Reis Bogéa Santos Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível
29/08/2021 21:44

Juntada de petição
27/08/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:43

Conclusos para decisão
23/08/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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