TJMA - 0815848-43.2020.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.0815848-43.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR.

ADVOGADA: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB MA 6.817).

AGRAVADO: ALEX CIGLIONI .

ADVOGADOS: VALTIER SILVA SOUSA (OAB MA).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI ESTADUAL N. 11.259/2020.

REDUÇÃO DAS MENSALIDADES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau concedeu a liminar com fundamento na Lei Estadual n. 11.259/2020, determinando a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades da autora, ora agravada, estudante de medicina do Ceuma de Imperatriz.

II.

Sucede que o Plenário do STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADI 6.435, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.259/2020, com a redação dada pela Lei n. 11.299/2020 do Estado do Maranhão.

III.

Sendo assim, diante declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.259/2020 pelo STF, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que concedeu o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades da agravada.

IV.

Agravo instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar em 1o Grau de jurisdição, conforme parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz, nos autos da ação ordinária Nº.0811714-47.2020.8.10.0040 ajuizada por ALEX CIGLIONI, ora Agravado.

Colhe-se dos autos que a parte agravada ajuizou ação alegando que a instituição de ensino não está aplicando corretamente os descontos nas mensalidades escolares previstos na Lei Estadual nº 11.259/20.

O Juízo de Primeiro Grau proferiu decisão deferindo parcialmente a liminar pleiteada, determinando que a requerida proceda à rematrícula do aluno ALEX CIGLIONI, determinando o depósito judicial do montante de R$ 6.329,85 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) seja recebido pela Instituição de Ensino demandada a título de pagamento da mensalidade do mês de setembro de 2020, e que o valor do desconto de 30% (trinta por cento) sob o valor da mensalidade seja aplicada às mensalidades subsequentes, até ulterior decisão.

Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual nº 11.259/20.

No mérito, argumenta a ausência de probabilidade do direito a favor da parte autora, eis que a Lei Estadual prevê que produziria efeitos enquanto durasse a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Internacional –ESPII pela Organização Mundial da Saúde –OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19 ou Decreto nº 35.662 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão e, em 30 de junho de 2020, o Decreto nº 35.897 autorizou o retorno as aulas presenciais, tornando assim sem efeito o Decreto nº 35.662 de 2020.

Informa que aplicou os descontos desde a publicação da lei até a publicação do Decreto nº 35.897.

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada para que seja suspensa a execução.

Anexou documentos.

Em decisão de id. 8554757 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

O apelado não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau concedeu a liminar com fundamento na Lei Estadual n. 11.259/2020, determinando a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades da autora, ora agravada, estudante de medicina do Ceuma de Imperatriz.

Por sua vez, o Ceuma alega a inconstitucionalidade da referida legislação, a fim de que seja concedido o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o indeferimento da liminar.

Com efeito, o Plenário do STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADI 6.435, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.259/2020, com a redação dada pela Lei n. 11.299/2020 do Estado do Maranhão.

Eis o trecho da fundamentação do voto do relator Min.

Alexandre de Moares: Nesse contexto, embora se reconheça a boa intenção do legislador estadual em possibilitar uma diminuição dos reflexos sociais e econômicos decorrentes da pandemia, nomeadamente no setor da educação, que, em razão das medidas sanitárias de isolamento e distanciamento social, suportou diversos prejuízos, não se mostra constitucionalmente viável o enquadramento do conteúdo versado na norma impugnada na competência delimitada pelo art. 24, V, da Constituição Federal. ...

Não se autoriza, assim, a edição local de normas gerais sobre os negócios jurídicos estabelecidos entre fornecedores e consumidores, mas sim legislação específica sobre alguma ocorrência concreta que traduza dano ilícito ao consumidor por ato ou fato do fornecedor, ou, ainda, que tenha por base uma situação local concreta a autorizar a atuação supletiva do legislador estadual.

No caso concreto, a Lei estadual, ao estabelecer uma redução geral de preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, fixou norma geral e abstrata para os contratos não fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores justificadora da competência concorrente.

A norma, de forma geral e abstrata, alterou o conteúdo dos negócios jurídicos, o que caracteriza norma de direito civil ...

Assim, a lei estadual em questão regula matéria atinente ao direito civil, pois determina uma modificação de elemento essencial do contrato a partir de uma externalidade, de forma similar ao comando dos arts. 478 a 480 do Código Civil (resolução ou modificação das obrigações contratuais por onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis), de forma abstrata e presumindo-se o prejuízo dos contratantes consumidores e um ganho ilícito por parte dos fornecedores. ...

Tem-se, assim, concorrentemente, a existência de lei federal geral a respeito dos efeitos jurídicos da Pandemia da COVID-19 nas relações de direito privado, com normas específicas sobre relações de consumo, sem prever a modificação do preço de contratos de prestação de serviços educacionais ou qualquer outro, e a inexistência de competência legislativa dos Estados a respeito de relações contratuais, pois de direito civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a inconstitucionalidade formal da Lei 11.259/2020, com a redação dada pela Lei 11.299/2020 do Estado do Maranhão.

Sendo assim, diante declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.259/2020 pelo STF, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que concedeu o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades da agravada.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar em 1o grau de jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 27 de agosto de 2021.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora