30/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800156-45.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: JULIA LOPES COSTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
17/02/2021 17:16

Baixa Definitiva
17/02/2021 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
17/02/2021 10:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2021 00:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:20

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 03:09

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 03:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:57

Publicado Intimação em 21/01/2021.
14/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
13/01/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:06

Conhecido o recurso de JULIA LOPES COSTA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*15-34 (RECORRENTE) e provido
17/12/2020 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado
14/12/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 07:23

Incluído em pauta para 14/12/2020 09:00:00 TRCC - TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CAXIAS.
11/12/2020 00:13

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 10:37

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:14

Juntada de petição
21/07/2020 13:14

Recebidos os autos
21/07/2020 13:14

Conclusos para decisão
21/07/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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