TJMA - 0811668-83.2017.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     EMENTA       SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2021.  RECURSO N:0811668-83.2017.8.10.0001  ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA RECORRENTE: ALBERTI TRINDADE MUNIZ ADVOGADO: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - OAB/MA n. 16.194 e OUTROS  RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO   ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA   ACÓRDÃO N°: 4.519/2021-1   SÚMULA DE JULGAMENTO: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  LEI N° 8.369/2006 – REVISÃO GERAL DE 8,3% E REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 21,7% A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, A TÍTULO DE AUMENTO SETORIAL – POSSIBILIDADE DE ÍNDICES DISTINTOS – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, entendendo basicamente que “é lícita a concessão, por lei, de reajuste setorial a determinadas categorias do funcionalismo público, sem que isto implique em violação à regra da revisão geral anual e ao princípio da isonomia, sendo vedado ao Poder Judiciário deferir acréscimos remuneratórios com este fundamento, sob pena de violação à Separação dos Poderes, consoante jurisprudência consolidada do STF”: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Servidores públicos municipais.

Reajustes setoriais de vencimentos.

Possibilidade.

Isonomia e revisão geral anual.

Não violação.

Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia.

Impossibilidade.

Súmula nº 339/STF.

RE nº 592.317/RJ-RG.

Súmula vinculante nº 37.

Precedentes. 1. É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF).

Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. 3.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4.

Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 1101936 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)". 2.  Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016 (processo nº. 0001689-69.2015.8.10.0044) julgou improcedente tal demanda, com a seguinte ementa: "EMENTA- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006.

REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL.

EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS.

VEDAÇÃO.

FIXAÇÃO DA TESE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2.

Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida.

Maioria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o Parecer da PGJ, julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese jurídica de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos de servidores e não de revisão geral, negando provimento à Apelação Cível nº 8.667/2016, que deu origem ao IRDR, nos termos do voto do Desembargador Relator." 3.  No recurso aviado no Id. 9344366, pleiteia o autor a reforma da sentença para que lhe seja garantido o direito a revisão geral da sua remuneração referente ao índice de 21,7% (vinte e um, vírgula sete por cento), assim como o, posterior, recebimento dos seus créditos, retroativos, atualizado monetariamente nos termos constantes na inicial, bem como requer a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas no Id. 9344370, na qual a parte adversa defende a denegação do recurso, haja vista a aplicação da tese firmada em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e em razão da insubsistência jurídica do fato narrado na inicial. 4.  Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser mantida, fundamento. 5.  O Autor afirma, em apertada síntese, que é servidor público estadual (Policial Militar do Maranhão - PM/MA), contudo, não fora contemplado com a revisão de 30% (trinta por cento) concedida apenas a determinada classe do funcionalismo público estadual, previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 8.369/2006.

Sustenta ainda que fora concedido tão somente a revisão de 8,3% (oito vírgula três por cento) em sua remuneração, conforme art. 1º da Lei n° 8.971/2009, restando evidente a afronta ao disposto no art. 37, X, da CF, porquanto trata-se de revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos, a qual não deveria ter distinção de índices de reajuste. 6.  No caso em análise, infere-se da leitura da Lei Estadual nº 8.369/2006, em seu art. 4º, que o reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base foi concedido apenas para determinado grupo de servidores, ou seja, aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e do Grupo Atividades Metrológicas.

Assim, restou comprovado que a implementação do referido reajuste foi específico e setorial às categorias acima elencadas, com fulcro na primeira parte do art. 37, X, CF – lei específica de iniciativa privativa do chefe do respectivo Poder. 7.  Imperioso destacar que até mesmo o legislador está proibido de estender os efeitos da lei direcionada a cargos específicos a outros cargos não contemplados pela aludida lei, a qual ela não faz menção, como preceitua o art. 37, inciso XIII da CF que reza: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998".

Destarte, é preciso que a norma seja especialmente dirigida ao cargo ocupado pelo Autor, o que não ocorreu no caso em testilha. 8.   É válido ressaltar que, diferentemente do alegado pela recorrente no presente recurso, a sentença impugnada seguiu os julgados dos Tribunais Superiores, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.317/RJ, estabeleceu tese, com efeito vinculante, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 9.  Ademais disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela improcedência do referido tema, em sede de Incidente de Resolução de Demandas /Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016 (processo nº. 0001689-69.2015.8.10.0044), tese firmada: “A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente”. 10.

Assim sendo, no caso sub judice, friso que não compete ao Judiciário a extensão da diferença do índice remuneratório (21,7%) aos servidores não contemplados com percentual maior, por evidente violação a Súmula Vinculante n° 37 do STF, in verbis:  “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 11.  Portanto, concluo que o pleito da Recorrente não encontra guarida na lei por ser baseado unicamente na isonomia, a qual é inaplicável ao caso em tela. 12.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 13.

Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei n.º 1.060/50. 14.

Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei n.º 1.060/50.

Votaram, além da Relatora, os Juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de agosto de 2021.   Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora       RELATÓRIO       Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.       VOTO         Voto, conforme Ementa.