11/03/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 12:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/03/2022 12:38

Decorrido prazo de ISTELA COSTA RIBEIRO FIGUEREDO em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 12:37

Decorrido prazo de CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES em 25/02/2022 23:59.
16/02/2022 20:25

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.
16/02/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 16:34

Homologada a Transação
13/01/2022 15:46

Juntada de petição
16/12/2021 10:20

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:20

Juntada de termo
16/12/2021 10:19

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 30/09/2021 23:59.
27/09/2021 20:08

Juntada de petição
25/09/2021 10:19

Decorrido prazo de ISTELA COSTA RIBEIRO FIGUEREDO em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 04:04

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810631-59.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EVA FICINA DE SOUSA REQUERIDA(S): BANCO CETELEM INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente EVA FICINA DE SOUSA, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISTELA COSTA RIBEIRO FIGUEREDO - MA20289, por todo teor da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos.

Passo ao exame da tutela de urgência pretendida.

Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC).

Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.

No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.

Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré.

Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo.

Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...".

Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no período relativo ao início do empréstimo impugnado nos autos.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente
30/08/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 18:27

Conclusos para decisão
22/07/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800869-79.2021.8.10.0117

Bernardo Sousa dos Reis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800323-41.2020.8.10.0058

Rodobens Administradora de Consorcios Lt...

Antonio Carlos Silva Lima

Advogado: Jeferson Alex Salviato

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0810259-81.2019.8.10.0040

Banco Bradesco S.A.

Francisco de Assis Carvalho Soares

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800323-41.2020.8.10.0058

Rodobens Administradora de Consorcios Lt...

Antonio Carlos Silva Lima

Advogado: Rafael dos Santos Bermudes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0810259-81.2019.8.10.0040

Francisco de Assis Carvalho Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jaime Lopes de Meneses Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2019 09:09

Exibir Processo