20/11/2021 08:18

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 08:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/03/2021 01:11

Decorrido prazo de SILVA & SOUSA LTDA - ME em 25/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:10

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
02/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 23:06

Juntada de malote digital
01/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0811066-90.2020.8.10.0000 – (PJE) AGRAVANTE : SILVA E SOUSA LTDA.

ADVOGADA : ALZIRA HELENA DOS REIS MATOS (OAB/MA 6963) AGRAVADA : ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar contra decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Coroatá que, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmando que não restou comprovada a sua hipossuficiência.

Alega que cumpriu os requisitos legais e que se encontra no momento sem condições de pagar as custas processuais.

Ante o exposto, requer a concessão da liminar para que seja deferida a gratuidade de justiça.

No mérito, requer a confirmação do teor da liminar vindicada.

Liminar parcialmente deferida (id 8160758).

Ausência de contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr.

Teodoro Peres Neto, não opinou no feito. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.

Passo a decidir. É possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que demonstrem a impossibilidade de pagar as custas e demais despesas do processo.

Entretanto, no presente caso, não há prova a demonstrar que a recorrente faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita.

Destaco que a diminuição do faturamento, nesse contexto, por si, não caracteriza a alegada hipossuficiência econômica.

Assim, não demonstrada nos autos a hipossuficiência do recorrente a ensejar o benefício postulado e não podendo ele ser presumido, não faz jus ao benefício postulado.

Todavia, a fim de não inviabilizar o acesso à justiça da parte recorrente, considerando que o acesso ao judiciário não pode ser obstado por ausência de ativos financeiros disponíveis neste momento, aliado ao valor da causa e, consequentemente, das custas, possível o deferimento do pagamento das custas ao final.

A corroborar, entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

MEDICAMENTO.

AJG.

INDEFERIMENTO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

A assistência judiciária gratuita faz parte dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), desde que comprovada a insuficiência de recursos.

No caso, o patrimônio da parte agravante afasta a alegada necessidade, razão pela qual não é possível a concessão do benefício.

Considerando-se, outrossim, o valor do medicamento pleiteado o que o torna hipossuficiente para arcar com o tratamento - e as despesas que o agravante vem enfrentando, no momento, autorizado o pagamento das custas ao final do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*27-18, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/01/2019) Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento das custas ao final, desconstituindo, por conseguinte, a decisão interlocutória, a fim de que o feito tramite regulamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de janeiro de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
29/01/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 14:14

Conhecido o recurso de SILVA & SOUSA LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/12/2020 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2020 09:44

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/11/2020 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 14:16

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2020 00:34

Decorrido prazo de SILVA & SOUSA LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:34

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 08:41

Cancelada a movimentação processual
22/10/2020 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
21/10/2020 18:36

Juntada de malote digital
20/10/2020 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2020 18:29

Conclusos para despacho
13/08/2020 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
20/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800720-46.2021.8.10.0000

Jose Wygno de Sousa

Municipio de Tuntum

Advogado: Julio Cesar Santos Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0810123-07.2019.8.10.0001

Maria Jose dos Santos Pereira

Eco Posto LTDA

Advogado: Alan Jorge Araujo Alencar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2019 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0802260-13.2020.8.10.0147

Edson Rodrigues Goncalves

Jumel Comercio de Combustiveis LTDA - ME

Advogado: Antonio Reis da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0800059-31.2021.8.10.0012

Roberlandio Ferreira Serra

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Advogado: Luis Antonio Azevedo Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0853121-87.2019.8.10.0001

Yolete Yoshiko de Sousa

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Juvenal Oliveira Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2019 15:38

Exibir Processo