15/02/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:54

Decorrido prazo de NILTON GARCIA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 01:00

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 13:45

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 09:17

Recebidos os autos
03/10/2023 09:17

Juntada de decisão
23/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/03/2023 08:50

Juntada de Ofício
23/03/2023 08:40

Juntada de Certidão
04/06/2022 02:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 02:50

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:04

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/09/2021 23:59.
09/09/2021 14:48

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800314-41.2018.8.10.0061; Autor: NILTON GARCIA; Advogado(a): Dr.

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA 8672; Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado(a): Dr.

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI 2338-A; SENTENÇA ( ID 47336195 ): Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário, executados pelo banco reclamado, além da restituição em dobro do que já fora descontado, bem ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Devidamente citado (ID 25496345), o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 29325222).

Réplica em ID 31618553.

Decisão de saneamento em ID 35795653.

As partes informaram não possuírem interesse na produção de provas (ID 35881316 e ID 43066289) É o relatório.

Decido.

Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais.

A partir dos elementos dos autos, a conclusão a que se chega é de ser incontroverso o fato de que a modalidade de empréstimo realizado necessitaria do cartão da parte requerente que depende de senha, de uso pessoal e intransferível, e que foi utilizado, no mínimo, por sua displicência, ao não ter o devido zelo com a guarda das informações.

Nos termos do disposto no inc.

II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configura excludente de responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor verificada na hipótese de realização operação com cartão de sua titularidade, que exige, para sua utilização, senha pessoal e intransferível.

Não há, portanto, que se falar em dever de indenizar por parte da instituição bancária.

Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial.

Em situações como a relatada nos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil.

O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie.

Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1063511 SP 2017/0046706-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017)”.

Em recente julgado, este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se pronunciou neste sentido: “USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

RESPONSABILIDADE DA CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO.

EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.- Preliminarmente, registramos que a presente Apelação foi interposta observando-se os fundamentos do CPC de 1973, por isso que sua apreciação por esta relatoria deverá ter por base o preenchimentos dos requisitos do referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado Administrativo do STJ de nº 02. 2.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

Precedentes do STJ. 3.

Restando demonstrado nos autos que as transações questionadas foram feitas com o uso do cartão e da senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 4.

No caso, as supostas operações fraudulentas foram realizadas na mesma agência bancária, caixa de atendimento eletrônico,sendo certo que a irmã da autora, entregou aos fraudadores a senha e cartão desta, de modo que é forçoso reconhecer que não há qualquer indício de qualquer falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira promovida. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença Mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - APL: 00039613720128060146 CE 0003961-37.2012.8.06.0146, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019)”.

Considerando, portanto, que as operações foram realizadas, no mínimo, com a facilitação da própria autora, na medida em que, para a utilização do cartão é necessário o conhecimento da senha de uso pessoal, não se vislumbra ilicitude na conduta da recorrida.

Outrossim, a parte autora não comprovou ter a instituição financeira agido com negligência.

Assim, não havendo condenação da empresa requerida ao do prejuízo sofrido pela requerente, tampouco existe dano moral indenizável, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

Custas e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, estando esta isenta, face à concessão da justiça gratuita.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Viana/MA, 03 de agosto de 2021.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana"
27/08/2021 17:43

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:41

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 10:36

Juntada de apelação cível
03/08/2021 15:54

Julgado improcedente o pedido
01/04/2021 02:22

Conclusos para julgamento
01/04/2021 02:20

Juntada de Certidão
24/03/2021 13:21

Juntada de petição
03/03/2021 18:58

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 01:43

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 23:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 11:17

Juntada de petição
21/09/2020 09:17

Outras Decisões
02/06/2020 17:33

Conclusos para despacho
02/06/2020 17:32

Juntada de Certidão
02/06/2020 11:43

Juntada de petição
01/06/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 23:29

Conclusos para despacho
26/05/2020 23:28

Juntada de Certidão
11/11/2019 18:52

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2019 21:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 09:26

Conclusos para decisão
17/04/2018 01:15

Decorrido prazo de NILTON GARCIA em 16/04/2018 23:59:59.
14/04/2018 00:45

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 13/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 00:30

Publicado Intimação em 06/04/2018.
06/04/2018 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2018 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica
04/04/2018 11:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
08/03/2018 12:41

Conclusos para decisão
08/03/2018 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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