TJMA - 0803241-29.2019.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDILENE DA SILVA FERREIRA

CPF *91.***.*42-34

Advogados

WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO

OAB: 10961/MA

CPF *56.***.*81-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2021 07:46

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2021 07:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 27/09/2021 07:46

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/09/2021 00:52

    Decorrido prazo de VALDILENE DA SILVA FERREIRA em 24/09/2021 23:59.

  • 12/09/2021 18:16

    Juntada de petição

  • 31/08/2021 01:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE AGOSTO DE 2021   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803241-29.2019.8.10.0001 APELANTE:               Valdilene da Silva Ferreira ADVOGADO:            Wellington Vagner Braga Cardoso (OAB/MA 10961) APELADO:                 Estado do Maranhão PROCURADOR:       João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira COMARCA:               São Luís/MA VARA:                         6ª da Fazenda Pública JUÍZA:                         Ana Maria Almeida Vieira RELATORA:              Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar   ACÓRDÃO nº _______________/2021   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO PARA 1º SARGENTO PM.

    POLICIAL MILITAR.

    ASCENSÃO DE 3º SARGENTO PM A 1º SARGENTO PM.

    LEI Nº 6.513/1995 E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003.

    IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000.

    TESES FIRMADAS.

    ATO COMISSIVO.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    QUADRO DE ACESSO OU DE PROMOÇÕES.

    APELO DESPROVIDO. 1) Segundo as teses firmadas no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a não promoção do militar se caracteriza como ato comissivo, de efeito único e concreto, sendo o termo inicial do prazo prescricional ou decadencial a data da publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções. 2) Sendo o ato concreto datado de 20.06.1997, a presente demanda somente fora ajuizada em 17.08.2017, muito além do aludido prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

    Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo, por isso, a sentença ser mantida integralmente. 2) Apelação conhecida e desprovida.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

    Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 12 a 19 de agosto de 2021.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

  • 27/08/2021 17:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2021 16:59

    Conhecido o recurso de VALDILENE DA SILVA FERREIRA - CPF: *91.***.*42-34 (APELANTE) e não-provido

  • 20/08/2021 11:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/08/2021 11:40

    Juntada de petição

  • 09/08/2021 17:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/07/2021 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/07/2021 12:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/10/2020 12:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/10/2020 12:16

    Juntada de parecer

  • 04/09/2020 10:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2020 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 11:37

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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