26/06/2025 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2025 16:43

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/05/2025 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2025 08:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:37

Recebidos os autos
20/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/02/2025 14:36

Recebidos os autos
18/02/2025 14:36

Juntada de ato ordinatório
25/01/2022 09:46

Baixa Definitiva
25/01/2022 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/01/2022 09:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/01/2022 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/01/2022 23:59.
27/10/2021 10:10

Juntada de petição
26/10/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 02:50

Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRUTAL COM TÉRMINO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809231-44.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR: MARCO ANTÔNIO CORTÊZ BARROS DIAS (OAB MA).

AGRAVADA: MARIA DEUSA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIVEIRA.

ADVOGADOS (AS): GLYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB MA 17.398).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR.

REJEIÇÃO.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

O autor, ora apelado, formulou pedido certo e determinado, não havendo impedimento para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, razão pela qual a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar.

II.

No mérito, deve ser reconhecido o direito ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devidos aos profissionais do magistério do Município de Imperatriz, em conformidade com a legislação e os precedentes desta Corte.

III.

Agravo interno conhecido e não provido DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
19/10/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 09:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
14/10/2021 01:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2021 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2021 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2021 08:43

Juntada de petição
31/08/2021 01:12

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809231-44.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR: MARCO ANTÔNIO CORTÊZ BARROS DIAS (OAB MA).

AGRAVADA: MARIA DEUSA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIVEIRA.

ADVOGADOS (AS): GLYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB MA 17.398).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de Agravo Interno de id. 11794715.

Em cumprimento aos arts. 1.021 do CPC e 539 do RITJMA, determino a intimação da parte Agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de agosto de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
27/08/2021 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:34

Juntada de petição
06/08/2021 09:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 09:03

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/08/2021 13:13

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2021.
04/08/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 09:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
21/07/2021 17:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 13:51

Juntada de parecer do ministério público
16/07/2021 21:29

Juntada de petição
17/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2021.
15/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 21:53

Recebidos os autos
14/04/2021 21:53

Conclusos para despacho
14/04/2021 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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