05/09/2023 14:01

Baixa Definitiva
05/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2023 14:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:02

Decorrido prazo de LUZANIRA SOUSA em 04/09/2023 23:59.
19/08/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
19/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual início dia 01/08/2023 fim dia 08/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802268-19.2021.8.10.0029 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19.411A) APELADO: LUZANIRA SOUSA ADVOGADO (A): MATEUS ALENCAR DA SILVA (OAB MA 11.641) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

VALOR DESPROPORCIONAL.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I – O apelado demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que estava sofrendo os descontos, porém, o requerido não apresentou o contrato firmado, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II – Nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 é cabível a repetição de indébito em dobro quando restar configurada a inexistência ou ilegalidade do contrato.

III – Há a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, uma vez que a apelante sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar.

IV.

O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes desta Corte.

V.

Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, de acordo com o parecer ministerial.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
10/08/2023 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
08/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 14:58

Juntada de parecer do ministério público
17/07/2023 14:19

Conclusos para julgamento
17/07/2023 12:05

Recebidos os autos
17/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/07/2023 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2022 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2022 10:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/07/2022 03:01

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802268-19.2021.8.10.0029 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19.411A) APELADO: LUZANIRA SOUSA ADVOGADO: MATEUS ALENCAR DA SILVA (OAB MA 11.641) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUZANIRA SOUSA.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, o preparo e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos do art. 1.010 do CPC.

A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 14275214.

Não há pedido antecipatório, dessa forma, encaminhem-se os autos, com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 01 de julho de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
01/07/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:15

Recebidos os autos
14/12/2021 11:15

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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