26/01/2023 08:57

Juntada de petição
23/01/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
15/01/2023 04:59

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 15:26

Juntada de ato ordinatório
12/12/2022 19:07

Expedido alvará de levantamento
07/12/2022 18:22

Conclusos para decisão
07/12/2022 18:21

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:13

Juntada de petição
23/11/2022 13:52

Juntada de petição
04/11/2022 18:44

Decorrido prazo de JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA em 01/11/2022 23:59.
04/11/2022 07:53

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
25/10/2022 10:49

Juntada de termo de juntada
20/10/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 15:47

Juntada de ato ordinatório
11/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:29

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:20

Juntada de petição
29/08/2022 20:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 12:26

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:16

Juntada de petição
30/05/2022 15:59

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:59

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:21

Juntada de petição
11/04/2022 10:37

Recebidos os autos
11/04/2022 10:37

Juntada de despacho
26/11/2021 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
26/11/2021 17:55

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:37

Juntada de petição
08/11/2021 11:28

Juntada de contrarrazões
26/10/2021 12:41

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800305-47.2021.8.10.0070 -THIAGO MACIEL SILVA x BANCO BRADESCO SA e outros. DECISÃO Vistos etc., Considerando a tempestividade e recolhimento das custas, recebo o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº. 9.099/95. Em relação ao efeito suspensivo vindicado, indefiro o pedido, porquanto não demonstrado o perigo de dano irreparável. Intime-se a parte contrária a apresentar as devidas contrarrazões, caso não tenham sido ainda apresentadas. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as homenagens deste juízo. Publique-se.

Cumpra-se. Arari/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO - Juiz de Direito. Advogado(s) do reclamante: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA.
22/10/2021 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/10/2021 16:20

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:19

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:33

Decorrido prazo de JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA em 23/09/2021 23:59.
16/09/2021 18:17

Juntada de recurso inominado
09/09/2021 15:04

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
09/09/2021 15:03

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800305-47.2021.8.10.0070 -THIAGO MACIEL SILVA x BANCO BRADESCO S/A e outros.

SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR proposta por THIAGO MACIEL SILVA em face de BANCO NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados, conforme os fatos da inicial.

Da leitura da inicial e documentos, colhe-se que a parte autora no dia 09 de abril de 2021, após receber uma transferência no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) teve sua conta bloqueada.

Informa, que a soma dos valores bloqueados corresponde a R$ 30.285,54, o que gerou constrangimentos e prejuízos, e que no último dia 30 de abril, toda a quantia que estava bloqueada indevidamente desapareceu da conta, cujo destinatário é desconhecido.

Desta forma, requer o restabelecimento do saldo da sua conta em quantia correspondente ao exato valor debitado, bem como danos morais.

As partes demandadas apresentam contestação alegando preliminar de falta de interesse de agir e no mérito culpa exclusiva do consumidor, requerendo, por fim, a improcedência da ação. É o suficiente relatório, pois dispensável (art. 38 da Lei n.°9.099/95).

Decido.

De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB) e facilitação do acesso do consumidor em juízo (art. 6º, VII, CDC), pelo que a rejeito, passando ao mérito.

Quanto ao mérito, trata-se de ação embasada na alegação de que as requeridas teriam procedido ao bloqueio da conta do autor de forma indevida e por tempo relevante, além da realização de transferência não autorizada.

Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista, notadamente a regra processual da inversão do ônus da prova e também a responsabilidade objetiva, regra esta de direito material.

Verifico que as requeridas não apresentaram aos autos os extratos bancários da conta do autor e nem se desincumbiram do seu ônus de demonstrar o destinatário da transação desconhecida.

Também não informaram qualquer justificativa plausível para a suspensão dos serviços descritos na inicial, no qual autor teve a sua conta bancária bloqueada por quase 30 dias. É incontroverso que o Autor tentou administrativamente reativar sua conta com a devolução dos valores transferidos sem autorização.

Deveria a ré, após ter sido acionada pelo consumidor, verificar eventual irregularidade em seu sistema e auxiliado o autor, de forma eficaz a desbloquear e movimentar sua conta bancária, sem prejudicar, assim, o fluxo financeiro do autor.

Deste modo tem-se que, de um lado, há a obrigatoriedade da empresa ré em fornecer seus serviços com segurança, tendente a evitar que terceiros fraudadores possam realizar transações ilícitas, e de outro, deve a empresa ré garantir o efetivo uso pelo consumidor do serviço ofertado e consequente análise de fraude em tempo curto, o que não ocorreu, em absoluto.

Tenho, portanto, verifico que houve falha no serviço prestado pelas rés e, de fato, não tendo sido possibilitado ao autor efetuar transações e utilizar o saldo que estava depositado em conta por tempo razoável, se submetendo a constrangimento indenizável.

Ademais, a partir do momento em que a parte demandante sustenta fato negativo (que não efetuou a transferência bancária), naturalmente imputa-se à parte demandada a comprovação do fato positivo (houve a transferência).

No caso, por conseguinte, incumbia as demandadas a comprovação de que o demandante efetuou a transferência bancária impugnada.

E não há prova alguma nesse sentido.

Nesse contexto, então, fica claro que houve falha na prestação de serviço.

Assim, o valor impugnado deve ser restituído ao demandante.

Os danos morais, aqui, são presumidos, vez que ninguém fica indiferente ao ter sua conta bloqueada indevidamente, dando origem a comentários que denigrem sua imagem bem como a desestabilidade econômica familiar.

Assim sendo, dúvida não há que, em razão do ocorrido, o autor se viu em uma situação, no mínimo, incômoda e constrangedora.

O nexo causal entre a conduta das rés e o dano experimentado pelo autor é visível.

Além de que, no caso concreto, as partes requeridas não adotaram nenhuma providência em âmbito extrajudicial para solucionar o problema.

Fixo o montante de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos pelo autor.

Com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Condenar os requeridos, solidariamente, a restabelecer o saldo da conta do Autor em relação ao valor debitado indevidamente, no valor de R$ 30.285,54 (trinta mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados do efetivo prejuízo. b) Condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença.

P.

R.

I.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

Haderson Rezende Ribeiro - Juiz de Direito Titular.

Advogado(s) do reclamante: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA, Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA.
27/08/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 14:41

Julgado procedente o pedido
29/06/2021 11:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:19

Conclusos para julgamento
18/06/2021 12:09

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/06/2021 16:30 Vara Única de Arari .
17/06/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:31

Juntada de petição
17/06/2021 14:41

Juntada de petição
16/06/2021 16:39

Juntada de contestação
15/06/2021 12:18

Juntada de petição
11/06/2021 10:42

Juntada de petição
01/06/2021 01:56

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 19:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/06/2021 16:30 Vara Única de Arari.
19/05/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:41

Conclusos para despacho
17/05/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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