06/12/2021 13:50

Baixa Definitiva
06/12/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/11/2021 23:59.
20/10/2021 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2021 23:59.
04/10/2021 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2021 00:51

Decorrido prazo de AMANDA ELIZABETHY DAMIAO PEIXOTO em 24/09/2021 23:59.
31/08/2021 01:11

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE AGOSTO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809370-93.2020.8.10.0040 APELANTE:                    Município de Imperatriz PROCURADORES:      Danilo Macedo Magalhães e outros APELADA:                      Amanda Elizabethy Damião Peixoto ADVOGADO:                Marcos Paulo Aires (OAB/MA n° 16.093) COMARCA:                   Imperatriz VARA:                             Vara da Fazenda Pública JUIZ PROLATOR:        Joaquim da Silva Filho RELATORA:                   Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.         A Lei Municipal nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela autora.

Logo, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, firmando-se a competência da Justiça Comum. 2.         A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabeleceu em seu artigo 80, inciso V, o Adicional por Tempo de Serviço de 2% (dois por cento) ao ano, com alíquota máxima de 50% (cinquenta por cento). 3.         Não havendo demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal. 4.         Apelo desprovido. ACÓRDÃO                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 12 a 19 de agosto de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/08/2021 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 17:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
20/08/2021 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 12:21

Juntada de petição
09/08/2021 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2021 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2021 11:08

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/04/2021 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:16

Recebidos os autos
17/03/2021 17:16

Conclusos para despacho
17/03/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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