03/02/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 13:48

Recebidos os autos
30/01/2023 13:48

Juntada de despacho
27/05/2022 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/05/2022 18:31

Juntada de Ofício
18/05/2022 12:12

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 14:09

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 02:40

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802114-40.2017.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):LUCIMAR DE ABREU PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A O Excelentíssimo Senhor Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s) APELADA, conforme acima consta, para apresentar contrarrazões à apelação adesiva.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 31 de Março de 2022.

Eu, THAYNA BARBOSA DA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
31/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:28

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:22

Juntada de Certidão
18/11/2021 20:22

Juntada de apelação cível
18/11/2021 20:18

Juntada de contrarrazões
22/10/2021 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.
22/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0802114-40.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIMAR DE ABREU RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intimo a parte APELADA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15.

ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15.

Caxias (MA), 20 de outubro de 2021.

LUCINEIDE MOURA LUZ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc.

XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N.

CIDADE JUDICIÁRIA – CAMPO DE BELÉM CEP.: 65.609-005.

CAXIAS/MA | FONE (99) 3422-6762
20/10/2021 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 06:25

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:05

Desentranhado o documento
30/09/2021 09:05

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 08:58

Juntada de Certidão
29/09/2021 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 07:29

Decorrido prazo de LUCIMAR DE ABREU em 28/09/2021 23:59.
20/09/2021 19:29

Juntada de apelação cível
13/09/2021 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2021.
13/09/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
13/09/2021 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2021.
13/09/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0802114-40.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: LUCIMAR DE ABREU ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LUCIMAR DE ABREU em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 806856050, no valor de R$ 2.071,95 (dois mil e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), para ser descontado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 62,20 (sessenta e dois reais e vinte centavos), pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 6193996 e 6194052).

Em sua contestação (ID 38819545), o réu impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, por meio de TED, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 38819547/38819570).

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato de ID 38819547, firmado por analfabeto, não contém a subscrição a rogo, como prevê o Código Civil em seu art. 595.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 806856050 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 4.000,00 (quatromil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Retifique-se o polo passivo no sistema, para que passe a constar BANCO BRADESCO S.A. em lugar de BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
01/09/2021 05:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 05:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2021 21:37

Conclusos para decisão
18/08/2021 21:37

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:03

Juntada de petição
16/08/2021 18:46

Juntada de petição
12/08/2021 02:50

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 02:50

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
11/08/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 14:40

Juntada de ato ordinatório
09/08/2021 14:37

Juntada de Certidão
09/08/2021 12:41

Juntada de réplica à contestação
24/07/2021 07:10

Publicado Despacho (expediente) em 16/07/2021.
24/07/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 08:21

Conclusos para decisão
04/12/2020 08:21

Juntada de Certidão
03/12/2020 15:47

Juntada de contestação
03/12/2020 14:24

Juntada de contestação
23/06/2020 11:23

Juntada de protocolo
27/04/2020 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 22:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2020 10:35

Conclusos para decisão
12/02/2020 09:06

Juntada de petição
15/01/2020 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 10:11

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
07/02/2018 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/02/2018 10:39

Juntada de Ato ordinatório
26/09/2017 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2017 09:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2017 09:03

Conclusos para despacho
02/06/2017 09:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 16:33

Conclusos para decisão
22/05/2017 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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