31/03/2025 14:01

Juntada de petição
27/03/2025 17:29

Juntada de petição
20/03/2025 00:27

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/02/2025 23:59.
06/03/2025 19:35

Publicado Intimação em 24/02/2025.
06/03/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2025 11:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:43

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 17:18

Recebidos os autos
31/01/2025 17:18

Juntada de decisão
16/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/07/2024 10:21

Outras Decisões
25/06/2024 06:10

Conclusos para decisão
25/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:16

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 23:01

Juntada de petição
03/06/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 20:58

Juntada de petição
14/05/2024 09:30

Juntada de petição
23/04/2024 02:38

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 14:54

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:32

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 21:29

Juntada de petição
26/03/2024 21:29

Juntada de petição
21/03/2024 10:53

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 09:41

Juntada de petição
15/03/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 23:29

Juntada de embargos de declaração
07/03/2024 00:28

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 15:19

Desentranhado o documento
22/02/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 09:33

Conclusos para julgamento
19/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 16:48

Juntada de petição
18/08/2023 01:32

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 17:12

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 20:47

Juntada de petição
01/06/2023 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 14:12

Outras Decisões
03/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:38

Recebidos os autos
03/05/2023 11:38

Juntada de despacho
28/09/2022 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2022 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:22

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 13:52

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2022 13:51

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2022 14:32

Juntada de protocolo
17/02/2022 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 09:33

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:25

Juntada de Certidão
24/11/2021 20:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 20:32

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:47

Juntada de apelação
27/10/2021 02:01

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 02:01

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806207-41.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: CECILIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por CECILIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 52352348.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
25/10/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 06:56

Conclusos para julgamento
21/10/2021 06:56

Juntada de Certidão
29/09/2021 07:33

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA DA SILVA em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 01:06

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.
13/09/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
10/09/2021 11:16

Juntada de petição
10/09/2021 11:14

Juntada de petição
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806207-41.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 RÉU: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Vistos, etc. Em que pese a determinação judicial de emenda da petição inicial, é cediço que em 26/05/2021 o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017 que dispõe sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, portanto, a decisão de emenda perdeu o objeto.

No entanto, na exordial a parte requerente indicou apenas o valor pretendido da indenização moral, esquecendo-se do montante referente a repetição do indébito e a consequente adequação do valor da causa.

Com efeito, ressalvadas as hipóteses em que o legislador admite o pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), a providência que se pede do Poder Judiciário frente ao requerido deve ser CERTA (art. 322 do CPC) e DETERMINADA (art. 324 do CPC).

Portando, incumbe ao requerente, ao formular seu pedido, indicar na inicial, com exatidão, não só a tutela jurisdicional que busca obter, mas também a natureza do bem jurídico postulado e, acaso seja quantificável, indicar o quantum debeatur, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, § 1º, II do CPC).

No caso em exame, os valores postulados pela parte requerente a título de indenização por danos morais e repetição de indébito, por demarcarem o proveito econômico pretendido, deve ser quantificado individualmente, por se tratar de cumulação de pedidos e não se enquadrarem nas hipóteses excepcionais em que a lei admite o pedido genérico.

Vê-se, ainda, que o comprovante de endereço está em nome de terceiros sem demonstração de parentesco com a parte requerente.

Sabe-se que é fato público e notório a prática processual de utilização de documentos em nome de terceiros para atrair a competência para determinado juízo, ferindo o princípio do juiz natural e justificando a determinação judicial de emenda, como medida de cautela do magistrado.

Desta feita, INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL no sentido de indicar o montante da indenização que postula a título de repetição de indébito e retificar o valor da causa, bem como demonstrar relação de parentesco com o titular do comprovante de endereço ou outro documento comprobatório do endereço declinado na inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC.

Com a sanação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
01/09/2021 06:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 21:52

Outras Decisões
12/04/2021 05:39

Conclusos para julgamento
12/04/2021 05:39

Juntada de Certidão
12/04/2021 05:37

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
02/03/2021 10:46

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2020 16:46

Conclusos para decisão
18/11/2020 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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