09/06/2022 10:18

Baixa Definitiva
09/06/2022 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/06/2022 10:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/06/2022 04:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:05

Decorrido prazo de MANOEL COSTA em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2022.
18/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2022 10:24

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 07:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2022 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2021 08:40

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 08:40

Decorrido prazo de MANOEL COSTA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 18:16

Juntada de contrarrazões
09/12/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802952-26.2020.8.10.0110 EMBARGANTE:MANOEL COSTA Advogado: Dr.

Arthur de Sousa Ramos (OAB/MA 16172) EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Advogado: Dr.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC . Determino, ainda, a intimação do embargante para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da petição de Id. 13245249. Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
06/12/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 04:21

Decorrido prazo de MANOEL COSTA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:21

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 17:59

Juntada de petição
14/10/2021 05:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2021 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.
14/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
13/10/2021 14:41

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802952-26.2020.8.10.0110 APELANTE: MANOEL COSTA Advogado: Dr.

Arthur de Sousa Ramos (OAB/MA 16172) APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Advogado: Dr.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA.

EXTINÇÃO.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.

II - Ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. III - Apelo provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Manoel Costa contra a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito da Comarca de Penalva, Dra.

Nivana Pereira Guimarães, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais movida contra o ora apelado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pois, apesar da parte autora/recorrente não comprovou o cadastro da reclamação administrativa em plataforma digital pública. Aduz a parte apelante que a extinção do processo vai de encontro com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Conforme acima relatado, visa a parte apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de comprovação da composição digital. Em que pese a Juíza de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vejamos: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA.

AI. 0809622-56.2019.8.10.0000.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

DJ. 27/08/2020) Por fim, cumpre ressaltar que o TJMA, por meio da Resolução GP nº 312021, revogou a Resolução GP nº 432017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no juízo a quo. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
10/10/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 23:12

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELADO) e provido
05/10/2021 16:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2021 09:26

Recebidos os autos
30/09/2021 09:26

Juntada de decisão
19/04/2021 10:48

Baixa Definitiva
19/04/2021 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/04/2021 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2021 00:41

Decorrido prazo de MANOEL COSTA em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
21/03/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2021 19:58

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELADO) e provido
18/03/2021 06:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2021 18:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/02/2021 05:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 07:58

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:36

Recebidos os autos
17/02/2021 11:36

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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