TJMA - 0800306-43.2020.8.10.0110

 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO   VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA   Número do Processo: 0800306-43.2020.8.10.0110 Demandante: AKEYNAIANA ASSUNCAO ABREU Demandado: MUNICIPIO DE PENALVA     SENTENÇA AKEYNAIANA ASSUNCAO ABREU impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PENALVA, consistente na omissão para sua nomeação e posse no cargo de professor de 6º ao 9º ano, junto ao quadro de servidores da Municipalidade.

Relata em síntese, que prestou concurso público de provas para o cargo de professor de 6º ao 9º ano, promovido pela Prefeitura Municipal de Penalva/MA, conforme edital de abertura n.º 001, de 06 de março de 2017, para o provimento de 05ª vagas imediatas para o concorrido cargo, de modo que a Impetrante se estabeleceu na 12ª posição na classificação final, após a entrega das provas de títulos, conforme resultado geral por ordem de classificação e resultado final.

Conforme previsão no edital do certame, o concurso teria a validade de 02 (dois) anos a contar da data de homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, ficando as nomeações condicionadas à disponibilidade orçamentária e às necessidades da Prefeitura do Município.

Das 05 (cinco) vagas inicialmente previstas, apenas 04 (quatro) foram preenchidas com candidatos aprovados.

A administração pública ainda convocou dois aprovados classificados entre as vagas a serem preenchidas no cadastro de reserva, tendo ambos desistido da nomeação e posse.

Que o impetrado não promoveu a convocação dos demais classificados a preencherem a vaga remanescente.

Ao contrário, firmou contratos temporários com correligionários políticos, preterindo os aprovados em certame marcado pela igualdade e moralidade.

Com a inicial vieram os documentos de Id: 27377742(RG e CPF); 27377743 (Edital de Abertura nº 001.2017); 27377744 (Resultado Geral por Ordem de Classificação); 27377745 (Nomeações); 27377748(Convocação Excedentes); 27377749 (Contratos Temporários).

Parecer do Ministério Publico Estadual pelo Indeferimento do pedido.

Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

A hipótese é de denegação da segurança.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional previsto no art.5º, inciso LXIX da Constituição Federal/88 e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, para "proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". (Grifei).

Por direito líquido e certo, deve-se entender "o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

O direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança é preciso ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições da sua aplicação ao impetrante".

O que pretende a impetrante é obter tutela jurisdicional que obrigue o impetrado a efetuar a sua nomeação no cargo de Professor 6º ao 9º, para o qual obteve aprovação fora do número de vagas ofertadas no concurso deflagrado pelo Edital 01/2019, como consequência automática da contratação, pelo Município, de Professor 6º ao 9º sob o regime temporário, para o exercício das mesmas atribuições ofertadas no concurso.

O STF, no julgamento do RE 837.311/PI, com repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, ressalvada as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”.

E no caso dos autos, verifico que o Edital nº 001/2017 foram disponibilizadas apenas 35 (trinta e cinco) vagas [Edital Concurso Penalva MA - Anexo II - Do Demonstrativo de Cargos, Requisitos, Valor Da Inscrição, Quantidade de Vagas, Carga Horária, Salário Básico e Lotação a Critério da Administração (ID 119024790)], tudo conforme documento juntado pela própria impetrante e, como bem afirma a mesma, ficou classificada em 61º lugar, ou seja, fora do número de vagas, detendo, assim, expectativa de direito. É cediço que a aprovação em concurso público, com a correspondente classificação fora do número de vagas previsto no edital, gera mera expectativa de direito à nomeação para o exercício do cargo público pretendido.

Não se tem, assim, nos autos, elementos de convicção que infirmem o panorama enfatizado na exordial, ou seja, a comprovação de que houve a contratação temporária realizada no prazo de validade do concurso deflagrado pelo Edital 001/2017 e de que esta teria se dado para o preenchimento de cargos vagos e de forma ilegal.

Inexistindo, pois, prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração e sabendo que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, não há como ser concedida a ordem, a fim de que haja a nomeação de excedente sem a existência de vaga, na linha do citado precedente vinculante.

Nesse sentido também: [...] Com efeito, no caso dos autos, não há direito líquido e certo a ser amparado, porquanto a Impetrante não comprovou a existência de cargo efetivo vago na região em que foi aprovada em quantidade que lhe beneficie, nem tampouco que as contratações temporárias de servidores comissionados fossem, de fato, irregulares e em número suficiente para alcançar a sua colocação no concurso.

Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - RMS: 62422 MG 2019/0356864-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 14/02/2020).

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA PROVIMENTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ESPECIALIZA DE PEDAGOGO.

INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Considerando o rito abreviado do mandado de segurança, a dilação probatória é incomportável, devendo o direito líquido e certo perseguido apresentar-se inequivocamente por documentos que instruem a petição inicial. 2.

A impetrante invoca direito à nomeação para cargo no qual foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, porém não é hábil em demonstrar a existência de cargos vagos ou qualquer comportamento que signifique preterição à investidura. 3.

A análise extrapola a inadequação da via eleita, uma vez que é flagrante a ausência de direito à impetrante de ser investida em cargo público já que inexiste vaga passível de provimento, bem como não demonstrou preterição do direito em ser nomeada. 4.

A ausência de prova dos fatos alegados, não havendo como reconhecer a certeza e a liquidez do direito postulado pelo impetrante, conduz à denegação da segurança.

SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Criminal: 01832549820198090000, Relator: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 23/09/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ de 23/09/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS OU PRETERIÇÃO IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

A candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital tem sua mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública ao proceder à nomeação, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 837.311. 2.

Ausente a comprovação da preterição arbitrária, não há falar em direito adquirido à nomeação, donde inviável o acolhimento da pretensão da impetrante. (TJ-MG - MS: 10000190554857000 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 11/03/2020) Desse modo, sem a comprovação de vínculo precário para o mesmo cargo ofertado, não há se falar em preterição do candidato aprovado fora do número de vagas, mantendo seu status jurídico na mera expectativa de direito.

Com efeito, a partir de um juízo preliminar, para que a mera expectativa de direito da impetrante se transmudasse em direito líquido e certo à nomeação, seria necessário a devida comprovação da existência de cargo efetivo vago.

Por fim, insta destacar que a alegativa de que existem profissionais contratados por prazo determinado não implica, necessariamente, no reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. É que, nesses casos, a admissão ao serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público.

Ante tais considerações, nos termos da Lei Federal nº 12.106/09, INDEFIRO a segurança pleiteada por AKEYNAIANA ASSUNCAO ABREU, pelos fundamentos acima expostos.

Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, diante do que prescreve a Súmula nº 512 do STF, substituída pela Súmula nº 105 do STJ.

Intimem-se a impetrante, a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu procurador.

Cientifique-se o MPE.

Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Penalva(MA), Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito