25/07/2025 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2025 00:09

Decorrido prazo de JOINA MARIA RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 19:26

Juntada de Edital
16/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:04

Juntada de diligência
30/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:04

Juntada de diligência
04/05/2025 21:49

Juntada de diligência
04/05/2025 21:49

Juntada de diligência
19/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
16/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2025.
09/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
09/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ELICEAS FERNANDES RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 22:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:19

Juntada de Carta precatória
03/04/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 16:12

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
27/03/2025 08:38

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:18

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 17/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:18

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 17/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:56

Juntada de petição
22/03/2025 11:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
22/03/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2025 11:25

Juntada de petição (3º interessado)
10/03/2025 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:05

Juntada de petição
23/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:34

Juntada de Carta precatória
21/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:37

Decorrido prazo de JOINA MARIA RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:37

Decorrido prazo de JOINA MARIA RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:34

Publicado Decisão (expediente) em 25/06/2024.
25/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de São Luís.
20/06/2024 19:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 11:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 23:03

Juntada de diligência
21/05/2024 23:03

Juntada de diligência
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:38

Juntada de petição
29/04/2024 22:09

Juntada de petição
29/04/2024 14:27

Juntada de Carta precatória
29/04/2024 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 12:08

Expedição de Mandado.
29/04/2024 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de São Luís.
24/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:52

Juntada de diligência
19/04/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 22:52

Juntada de diligência
16/04/2024 03:51

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 15/04/2024 23:59.
14/04/2024 09:43

Juntada de petição
10/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2024.
09/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 15:28

Expedição de Mandado.
06/03/2024 11:37

Outras Decisões
04/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:22

Juntada de petição
27/02/2024 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 02:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 21/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:18

Juntada de petição
14/12/2023 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:31

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
21/11/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 20/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:09

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:08

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:49

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
08/01/2023 11:30

Decorrido prazo de ELICEAS FERNANDES RIBEIRO em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:54

Decorrido prazo de JOINA MARIA RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:54

Decorrido prazo de JOINA MARIA RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:41

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:41

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 20/09/2022 23:59.
27/10/2022 13:36

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 10:30 2ª Vara Criminal de São Luís.
27/10/2022 13:36

Outras Decisões
13/10/2022 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 08:11

Juntada de diligência
28/09/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 21:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2022 07:29

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 12:55

Juntada de petição
13/09/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:00

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:00

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 15:20

Audiência Conciliação redesignada para 27/10/2022 10:30 2ª Vara Criminal de São Luís.
24/08/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:25

Juntada de petição
14/07/2022 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/06/2022 23:59.
08/07/2022 11:48

Decorrido prazo de JOINA MARIA RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
04/07/2022 14:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2022 10:30 2ª Vara Criminal de São Luís.
30/06/2022 17:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2022 11:00 2ª Vara Criminal de São Luís.
30/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:30

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 12/05/2022 23:59.
31/05/2022 15:22

Juntada de diligência
30/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 23:18

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 12/05/2022 23:59.
27/05/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:35

Juntada de diligência
02/05/2022 01:48

Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022 01:48

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 10:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/06/2022 11:00 2ª Vara Criminal de São Luís.
28/04/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 10:45

Expedição de Mandado.
28/04/2022 10:45

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:39

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2021 10:23

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:23

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:21

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:21

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:43

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
25/11/2021 08:43

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800347-06.2021.8.10.0100 DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Joina Maria Rodrigues, em desfavor de Eliceas Fernandes Ribeiro. A queixa foi distribuída acompanhada de documentos. In casu, a querelante alega, em síntese, que foi caluniada pela querelada em postagem realizada em rede social. Analisando detidamente os autos eletrônicos, verifico que ambas as partes residem em São Luís/MA. Ademais, consta dos documentos que instruem a queixa, que a conta da rede social da querelada faz referência à capital maranhense (vide Id. 46537117 – pág. 2), de sorte que é possível depreender que foi no Município de São Luís/MA que a rede social foi alimentada com a publicação que a querelante reputa ser caluniosa. Desta feita, entendo que a querelante não observou a delimitação da competência territorial disposta no art. 70, caput, do CPP, transcrito in verbis: Art. 70.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Neste sentido, segue precedente de Colendo Superior Tribunal de Justiça transcrito ipsis litteris: "A determinação da competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet relaciona-se ao local no qual as redes sociais são alimentadas, no qual ocorre a divulgação do conteúdo supostamente ofensivo." (STJ: APn 895/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/19). À vista do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e, por consequência, DECLINO a competência do presente procedimento criminal ao Juízo de Direito da Comarca da Ilha de São Luís/MA, com fulcro nos arts. 69, inciso I c/c e 70, caput, ambos do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria Judicial proceder a remessa dos autos eletrônicos ao juízo competente, com as nossas homenagens de estilo. REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, 21 de outubro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
23/11/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 17:54

Declarada incompetência
22/09/2021 14:02

Conclusos para despacho
22/09/2021 14:02

Juntada de Certidão
18/09/2021 09:15

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:46

Juntada de petição
16/09/2021 19:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
10/09/2021 14:57

Publicado Intimação em 02/09/2021.
10/09/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
10/09/2021 14:56

Publicado Intimação em 02/09/2021.
10/09/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800347-06.2021.8.10.0100 Ação: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Requerente (a): JOINA MARIA RODRIGUES Requerido (a): ELICEAS FERNANDES RIBEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Humberto Alves Dias, fica a querelante devidamente INTIMADA para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Mirinzal (MA), Terça-feira, 31 de Agosto de 2021. SURAMA SILVA SALVINO RIBEIRO Técnica Judiciária
31/08/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2021 22:44

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 16/08/2021 23:59.
28/08/2021 22:44

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 19:24

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021 19:23

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 23:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 08:49

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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