08/10/2021 11:57

Baixa Definitiva
08/10/2021 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/10/2021 11:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de NIELSON MENDES LOUSEIRO em 29/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:13

Publicado Decisão em 03/09/2021.
03/09/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 08000082-89.2020.8.10.0083 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto APELANTE : NIELSON MENDES LOUSEIRO ADVOGADO : HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA nº 10.502-A APELADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A DECISÃO MONOCRÁTICA NIELSON MENDES LOUSEIRO interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Cedral/MA, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Ação de Indenização por Danos Morais nº 0800082-89.2020.8.10.0083, movida contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, que julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.

Na inicial, a Autora que “A presente ação visa à obtenção de provimento judicial contra conduta abusiva praticada pelo Requerido referente à onerosidade excessiva decorrente da cobrança abusiva de JUROS DE CARÊNCIA, em desconformidade com os direitos básicos do consumidor.” A sentença extintiva foi lançada no ID 100002226.

Em suas razões recursais (ID 11691518) a Apelante requer que “seja reconhecida a prescrição da repetição de indébito no lapso temporal de 10 anos, conforme o Art. 205.

C.C”.

Contrarrazões do Apelado no ID 10002236.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre seu mérito (ID 11890712). É o relatório.

DECIDO.

Sobre o tema, destaco que é entendimento pacífico do STJ que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida.

No caso peculiar dos juros de carência, tratam-se de juros cobrados em tempo certo, qual seja, são aqueles cobrados no período compreendido entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário.

Não se trata, portanto, de juros embutido nas prestações, a ensejar que somente após o vencimento da última prestação da dívida contratada é que se promova a contagem do prazo prescricional.

Daí que, não merece prosperar, portanto, a alegação recursal, eis que flagrante a prescrição do alegado direito do apelante, posto que, conforme o próprio extrato de ID 100002176 demonstra, o referido prazo começou a fluir da data da contratação, em 29/10/2014, incidindo os juros de carência por apenas 13 dias, tendo a presente ação sido proposta apenas em 03/2020.

Cuidando-se de ação de cobrança, a prescrição é regida pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, tal como deliberado pela sentença recorrida.

Precedentes: AgInt no AREsp 237.138/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/02/2020, AgInt no AREsp 1460280/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2019.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso.

Publique-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2
01/09/2021 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE) e NIELSON MENDES LOUSEIRO - CPF: *17.***.*40-97 (APELANTE) e não-provido
12/08/2021 14:41

Juntada de parecer do ministério público
09/06/2021 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2021 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/06/2021 23:59:59.
13/04/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:42

Recebidos os autos
09/04/2021 14:42

Conclusos para despacho
09/04/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800471-56.2021.8.10.0110

Raimunda da Graca Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Arthur de Sousa Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0802671-36.2018.8.10.0047

Dalila de Almeida

Cristiane Nogueira Melo

Advogado: Luiza Veronica Lima Leao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2018 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0813497-63.2021.8.10.0000

Masan Servicos Especializados LTDA

Marcio Honaiser

Advogado: Diego Vianna Langone

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0829236-78.2018.8.10.0001

Gardenia Pereira dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Claudio Estevao Lira Mendes Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2018 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0800367-73.2021.8.10.0010

Parana Banco S/A

Andrelina Sousa Pascoal

Advogado: Germeson Martins Furtado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 09:18

Exibir Processo