TJMA - 0001673-63.2015.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 00.820.295/0001-42

ELIANE SOARES FRAZAO

CPF *45.***.*24-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56)

CNPJ: 06.082.820/0001-56

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 08:07

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 08:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 21/06/2022 08:07

    Juntada de termo

  • 21/06/2022 08:05

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/12/2021 00:59

    Decorrido prazo de ELIANE SOARES FRAZAO em 29/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 14:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 18/10/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 15:04

    Juntada de contrarrazões

  • 05/10/2021 08:52

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 15:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2021 15:02

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 25/09/2021 01:07

    Decorrido prazo de ELIANE SOARES FRAZAO em 24/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:55

    Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO PROCESSO: 0001673-63.2015.8.10.0029 (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) EMABRGANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADORES: SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO (OAB/MA 6297) E OUTROS RECORRIDA: ELIANE SOARES FRAZÃO DEFENSORA PÚBLICA: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA   DECISÃO   Município de Caxias opôs os embargos de declaração em epígrafe, visando ao suprimento de suposto erro material na decisão que inadmitiu o Recurso Especial nº 0001673-63.2015.8.10.0029 (ID 11802357).   Contrarrazões da recorrida apresentadas no ID 12392544.   De imediato, verifico que os embargos não devem ser conhecidos.   Não conheço os embargos, por falta de interesse-adequação, pressuposto genérico intrínseco de admissibilidade dos recursos.

    Isso porque o recurso cabível contra decisão de Presidência de Tribunal local/regional que não admite recurso especial é o agravo (em recurso especial).

    Os embargos de declaração não são cabíveis contra esse tipo de decisão, proferida no primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial. É esse o entendimento do STJ: “[…] A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

    Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP”. (STJ. 4ª Turma.

    AgInt no AREsp 1143127/RJ, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017).   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 15 de setembro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Relator      

  • 21/09/2021 13:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/09/2021 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2021 17:42

    Outras Decisões

  • 16/09/2021 03:04

    Decorrido prazo de ELIANE SOARES FRAZAO em 15/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 14:38

    Juntada de petição

  • 10/09/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 11:21

    Juntada de termo

  • 10/09/2021 11:14

    Juntada de contrarrazões

  • 03/09/2021 00:16

    Publicado Despacho (expediente) em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO PROCESSO: 0001673-63.2015.8.10.0029 (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) EMABARGANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADORES: SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO (OAB/MA 6297) E OUTROS RECORRIDA: ELIANE SOARES FRAZÃO DEFENSORA PÚBLICA: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA     DECISÃO   Município de Caxias opôs os embargos de declaração em epígrafe, visando ao suprimento de suposto erro material na decisão que inadmitiu o Recurso Especial nº 0001673-63.2015.8.10.0029 (ID11802357).   Destarte, tendo em vista a possibilidade de modificação da decisão embargada, decorrente do julgamento do presente recurso, intime-se a embargada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, resposta aos declaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil1.   Cumprida a providência, ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 25 de agosto de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Relator       1Art. 1.023.  Os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2o O Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

  • 01/09/2021 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 08:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de ELIANE SOARES FRAZAO em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 19:52

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 19:51

    Juntada de termo

  • 19/08/2021 19:17

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 16/08/2021 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2021 02:07

    Publicado Decisão (expediente) em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 11/08/2021 20:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2021 15:08

    Recurso Especial não admitido

  • 03/08/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:46

    Juntada de termo

  • 03/08/2021 15:44

    Juntada de contrarrazões

  • 01/07/2021 13:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2021 13:52

    Remetidos os Autos (40) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 01/07/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 07:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2021 00:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 30/06/2021 23:59:59.

  • 30/06/2021 17:46

    Juntada de recurso especial (213)

  • 22/06/2021 00:43

    Decorrido prazo de ELIANE SOARES FRAZAO em 21/06/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2021.

  • 05/05/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 09:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2021 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2021 08:14

    Conhecido o recurso de ELIANE SOARES FRAZAO - CPF: *45.***.*24-73 (APELANTE) e provido em parte

  • 03/05/2021 18:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/04/2021 09:22

    Juntada de petição

  • 26/04/2021 09:32

    Incluído em pauta para 26/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.

  • 23/04/2021 11:15

    Juntada de petição

  • 05/04/2021 16:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2021 07:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2021 12:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/03/2021 11:50

    Juntada de parecer do ministério público

  • 25/02/2021 08:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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