TJMA - 0808910-95.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA

CPF *27.***.*98-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 14:25

    Juntada de termo

  • 19/10/2022 14:25

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 14/03/2022 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 14/03/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 04:13

    Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 06:14

    Publicado Intimação em 11/02/2022.

  • 11/02/2022 06:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 16:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2022 16:07

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 16/11/2021 15:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2021 02:22

    Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0808910-95.2021.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA AGRAVADO: MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA ADVOGADA: NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA (OAB/BA 49.452) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Estado do Maranhão com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808910-95.2021.8.10.0000.   Os autos se originam do sobredito agravo de instrumento do recorrente, com pedido de efeito suspensivo, manejado contra decisão do magistrado a quo que, nos autos do cumprimento de sentença para recebimento de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 28553-84.2012.8.10.0001 (SINDJUS), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ente público e determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para atualização do débito exequendo.   A Terceira Câmara indeferiu o efeito suspensivo (ID 10594736) e julgou, por votação unânime, desprovido o referido agravo de instrumento no Acórdão ID 12201894, assim ementado:   PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

    SUPERADA.

    IRDR 22.965/2016.

    NÃO APLICÁVEL.

    IMPROVIMENTO DO RECURSO.  I - Não procede a tese de inexigibilidade do titulo, por suposto malferimento ao art. 37, X, da CF/88, ao principio da independencia e harmonia dos poderes e a Sumula Vinculante 37 do STF, por nao poder o Judiciario aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia, terem sido objeto de discussao judicial amplamente discutida no processo principal, sendo incabivel, pois, pretender rediscuti-las em sede execucao de sentenca, livremente transitada em julgado, maxime quando o cabimento ou nao da concessao do reajuste salarial devido a agravada ter sido igualmente discutido no juizo;  II - no tocante a pretendida aplicacao da tese fixada no IRDR 22.965/2016, entendo que tal decisum nao mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentenca, em atencao a coisa julgada, logo nao mais se falaria em inexigibilidade do titulo judicial.

    Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tao somente a satisfacao da obrigacao declinada em pronunciamento judicial sobre o qual nao pende mais discussao, ante o transito; III – agravo de instrumento não provido.

    Sobreveio o presente apelo especial, no qual o Estado do Maranhão alega violação ao artigo 535, III, e VI, do Código de Processo Civil; aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal; e à Súmula Vinculante 37.   Sem contrarrazões (Certidão ID 13074312).   É o relatório.

    Decido.   Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos.   Todavia, em que pese a argumentação desenvolvida, não merece prosseguir o apelo especial sob o fundamento da alegada violação ao artigo 535, III, e VI do CPC, pois aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 7/STJ.

    Com efeito, o acórdão recorrido afastou a alegação de inexigibilidade de título executivo judicial, nos seguintes termos: Isso porque, da análise dos autos, verifico a improcedência das teses suscitadas pelo ente público, primeiramente porque, conforme se vê das cópias do processo que instruem a execução, especialmente do acórdão respectivo da APC 034.821/2012, as alegações de inexigibilidade do título, por suposto malferimento ao art. 37, X, da CF/88, ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF, por não poder o Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia, terem sido objeto de discussão judicial amplamente discutida no processo principal, sendo incabível, pois, pretender rediscuti-las em sede execução de sentença, livremente transitada em julgado, máxime quando o cabimento ou não da concessão do reajuste salarial devido ao agravado ter sido igualmente discutido no juízo.

    Dessa forma, descabe o prosseguimento do recurso especial quanto ao constatado no acórdão recorrido, pois a reanálise pelo STJ acerca da matéria não prescinde de reexame fático probatória dos autos, incidindo à espécie o impedimento da Súmula 7/STJ.

    De outra parte, deve ser destacado que nos termos da reiterada jurisprudência do eg.

    STJ “O apelo especial não constitui meio hábil para trazer, ainda que de forma reflexa, a análise de matéria de índole constitucional ao conhecimento desta Corte, fato que geraria a usurpação da competência extraordinária conferida ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República.” (AgInt no REsp 1836270/PB, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021).   Por fim, no que se refere à alegação de afronta à Sumula Vinculante 37, olvidou-se o recorrente que “não é cabível o recurso especial por suposta violação a enunciados de súmulas dos Tribunais, haja vista que não se equiparam a lei ou ato normativo equivalente” (AgInt no REsp 1851449/RN, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).   Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial.

    Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 4 de novembro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente  

  • 09/11/2021 22:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2021 08:02

    Recurso Especial não admitido

  • 16/10/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2021 09:58

    Juntada de termo

  • 16/10/2021 01:13

    Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:59

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:59

    Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA em 28/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:34

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 22/09/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL  0808910-95.2021.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão.

    Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado RECORRIDO: Matheus Augusto Santos da Silva Advogada: Naiara Ribeiro Santos da Silva (OAB/BA 49.452)     I N T I M A Ç Ã O   Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

    São Luis, 20 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282    

  • 20/09/2021 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2021 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 17/09/2021 12:00

    Juntada de recurso especial (213)

  • 03/09/2021 16:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/09/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 00:13

    Publicado Ementa em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Sessão virtual do período de 19 a 26 de agosto de 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808910-95.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Estado do Maranhão.

    Procuradora: Dra.

    Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Agravado: Matheus Augusto Santos da Silva Advogada: Dra.

    Naiara Ribeiro Santos da Silva (OAB/BA 49.452) Relator: Des.

    Cleones Carvalho Cunha       E M E N T A   PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

    SUPERADA.

    IRDR 22.965/2016.

    NÃO APLICÁVEL.

    IMPROVIMENTO DO RECURSO.   I - Não procede a tese de inexigibilidade do titulo, por suposto malferimento ao art. 37, X, da CF/88, ao principio da independencia e harmonia dos poderes e a Sumula Vinculante 37 do STF, por nao poder o Judiciario aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia, terem sido objeto de discussao judicial amplamente discutida no processo principal, sendo incabivel, pois, pretender rediscuti-las em sede execucao de sentenca, livremente transitada em julgado, maxime quando o cabimento ou nao da concessao do reajuste salarial devido a agravada ter sido igualmente discutido no juizo;   II - no tocante a pretendida aplicacao da tese fixada no IRDR 22.965/2016, entendo que tal decisum nao mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentenca, em atencao a coisa julgada, logo nao mais se falaria em inexigibilidade do titulo judicial.

    Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tao somente a satisfacao da obrigacao declinada em pronunciamento judicial sobre o qual nao pende mais discussao, ante o transito;   III – agravo de instrumento não provido.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.   São Luís, 26 de agosto de 2021.       Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR  

  • 31/08/2021 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2021 15:21

    Conhecido o recurso de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (AGRAVANTE) e não-provido

  • 26/08/2021 14:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/08/2021 09:55

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/08/2021 11:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/08/2021 22:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2021 12:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/07/2021 14:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/07/2021 14:17

    Juntada de parecer do ministério público

  • 23/06/2021 12:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2021 00:47

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 21/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.

  • 27/05/2021 00:16

    Publicado Decisão em 27/05/2021.

  • 26/05/2021 15:37

    Juntada de malote digital

  • 26/05/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 19:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2021 08:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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