30/03/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 11:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de JOAO FORTES DA CUNHA NETO em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0818965-42.2020.8.10.0000 - (PJE) AGRAVANTE : JOÃO FORTES DA CUNHA NETO ADVOGADO : DANIEL LUÍS SILVEIRA (OAB/MA 8366-A) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO JOÃO FORTES DA CUNHA NETO interpôs o presente agravo de instrumento, visando modificar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital que, indeferiu o pedido de gratuidade da assistência judiciária. É o relatório.

Passo a decidir.

Tendo em vista a prolação a decisão que deu provimento ao agravo e deferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, a fim de possibilitar seu acesso à justiça, determino o envio dos autos à secretaria para aguardar o prazo recursal.

Após, determino o arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de fevereiro de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
03/03/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:47

Decorrido prazo de JOAO FORTES DA CUNHA NETO em 25/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 11:21

Outras Decisões
19/02/2021 09:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2021 06:54

Juntada de petição
03/02/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
03/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 23:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 23:27

Juntada de malote digital
01/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0818965-42.2020.8.10.0000 - (PJE) AGRAVANTE : JOÃO FORTES DA CUNHA NETO ADVOGADO : DANIEL LUÍS SILVEIRA (OAB/MA 8366-A) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA COSTA DECISÃO JOÃO FORTES DA CUNHA NETO interpôs o presente agravo de instrumento, visando modificar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital que, indeferiu o pedido de gratuidade da assistência judiciária.

Relata o agravante que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples informação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.

Pugna pelo deferimento da liminar e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Chamo o feito à ordem e julgarei a liminar junto com o mérito da demanda, pois a causa é pacífica por esta relatoria e precisa ser analisada com urgência.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Verifico que o recurso deve ser provido.

De vista dos autos, percebo o magistrado de base indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passando à análise do mérito urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529) O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que o Agravante, de acordo com a disposição legal, declarou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais no momento comprovando por meio de petição que tramita no juízo de base.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita e determinar o regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de janeiro de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
29/01/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 14:19

Conhecido o recurso de JOAO FORTES DA CUNHA NETO - CPF: *76.***.*25-72 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2020 19:13

Conclusos para despacho
18/12/2020 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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