03/05/2022 22:32

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
11/04/2022 10:14

Realizado cálculo de custas
05/04/2022 10:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2022 10:31

Transitado em Julgado em 01/04/2022
02/04/2022 17:12

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 21:11

Juntada de petição
11/03/2022 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 16:12

Julgado improcedente o pedido
31/01/2022 13:41

Conclusos para julgamento
31/01/2022 13:41

Juntada de termo
31/01/2022 13:40

Juntada de Certidão
20/11/2021 11:12

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:22

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:34

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 05:09

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803238-11.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FABIO DA CONCEICAO Advogado: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil.

Sustenta a parte ré que a parte autora não trouxe aos autos os documentos necessários à propositura da presente ação, uma vez que não juntou sua CNH. Conforme a doutrina, documentos indispensáveis são apenas aqueles a que a lei, expressamente, exige para que a ação seja proposta. No caso dos autos, a demanda é de natureza indenizatória – uma vez que pretende o recebimento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito – e a parte autora trouxe a documentação referente ao sinistro, além daquelas efetivamente exigidas para o ingresso da ação, de modo que a apresentação de CNH se faz desnecessária, já que a cobertura do seguro DPVAT não contempla somente as pessoas habilitadas. Desta forma, rejeito a preliminar. Sustenta a parte requerida que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome, documento essencial à propositura da ação, a fim de verificar a competência deste juízo para processar e julgar o feito (artigo 320 do Código de Processo Civil). Contudo, em que pese o documento esteja em nome de terceiro, o boletim de ocorrência anexado no ID 21824081 informa que o acidente ocorreu na cidade de Cidelândia, que é termo desta comarca de Açailândia, conforme Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão situação que atrai a competência desta comarca para apreciar o feito, na forma do artigo 53, inciso V do Código de Processo Civil.

Além disso, os documentos hospitalares constantes no ID 21824082 informam como endereço da parte autora o mesmo indicado na inicial, sendo desnecessária a intimação da parte autora para corrigir o vício, uma vez que inexistente.

Preliminar rejeitada.

Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) o grau de invalidez da parte autora; b) a existência de saldo indenizatório devido pela parte ré.

Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC).

Quanto às provas, verifico que o julgamento dos autos pende apenas de realização de perícia, pela parte autora, junto ao IML, tendo esta informado que seria submetida à perícia no dia 24/09/2019 (ID 22932977).

Dessa maneira, intime-se a parte autora, pela última vez, a apresentar o documento em referência, no prazo de 05 (cinco) dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Juntado o documento, intime-se a parte requerida a se manifestar em 15 (quinze) dias.

Em caso negativo, conclusos para sentença.

Açailândia, 6 de outubro de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
20/10/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2021 13:05

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:02

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:51

Juntada de réplica à contestação
13/09/2021 01:37

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021 16:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/08/2021 23:59.
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0803238-11.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: FABIO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Parte : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do provimento supramencionado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s): FABIO DA CONCEICAO, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m), sobre a contestação/denunciação da lide, apresentada pela(s) parte(s) ré(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04).

Açailândia, Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021.

MIRINEIDE DA SILVA SANTOS Técnico Judiciário - 2ª Vara Cível
01/09/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 08:46

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:22

Juntada de contestação
13/08/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 12:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 01:46

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 18:42

Outras Decisões
23/06/2021 15:04

Conclusos para julgamento
23/06/2021 15:04

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:20

Conclusos para decisão
09/03/2021 16:20

Juntada de termo
06/02/2021 16:24

Decorrido prazo de FABIO DA CONCEICAO em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:21

Decorrido prazo de FABIO DA CONCEICAO em 26/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 16:57

Juntada de diligência
28/11/2020 05:08

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 27/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 18:28

Expedição de Mandado.
24/11/2020 18:27

Juntada de Carta ou Mandado
20/11/2020 00:31

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 18:58

Conclusos para decisão
09/07/2020 18:58

Juntada de Certidão
11/06/2020 09:25

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 19:13

Conclusos para decisão
12/09/2019 19:13

Juntada de termo
29/08/2019 10:22

Juntada de petição
16/08/2019 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:20

Conclusos para despacho
29/07/2019 15:44

Juntada de termo
25/07/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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